Roberto Maltchik

O governo federal decidiu abrir mão do <a href="https://www.jota.info/executivo/combate-aos-supersalarios-e-lei-de-concursos-correm-o-risco-de-nao-avancar">PL dos supersalários</a>, já aprovado na Câmara dos Deputado e parado no Senado, para apresentar uma proposta de lei complementar ainda este ano. De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação, <a href="https://www.jota.info/executivo/esther-dweck-a-portaria-do-novo-sistema-de-carreiras-ja-foi-implementada-antes-de-existir">Esther Dweck</a>, a nova proposta trará regras gerais para todos os agentes públicos, de forma a disciplinar remunerações que podem ou não superar o teto constitucional de R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19, a partir de fevereiro de 2025).
<a class="c-link" href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-stringify-link="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina" data-sk="tooltip_parent">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter gratuita Por Dentro da Máquina</a>
A decisão foi tomada após uma avaliação do governo de que o PL dos supersalários, que adota 32 exceções, não enfrenta todas as distorções relacionadas às chamadas gratificações de caráter indenizatório, que podem furar o teto constitucional. Já grupos do terceiro setor que discutem o funcionalismo apontam que o PL não tem o esperado impacto fiscal e, ainda, pode institucionalizar regalias.
"Essa lei única vai valer para todos os poderes e todas as esferas. Também faremos um debate com a sociedade para que a gente possa discutir o que fica dentro do teto e não fora. Será uma lei complementar que passa a ser uma lei única, que precisa de quórum alto (no Congresso) e que deve ser pactuada para ser aprovada", afirmou a ministra Esther Dweck.
O Executivo sabe, no entanto, que esse debate não será simples e há riscos importantes de se prolongar acima do tempo esperado.
Antes mesmo do anúncio do projeto de lei complementar, o Senado não havia se movimentado para aprovar o PL dos supersalários. Pelo contrário, a proposta efetivamente debatida e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa foi a PEC 10, que concede adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados, promotores e procuradores da República da ativa, aposentados e pensionistas, além de outras carreiras, a cada 5 anos. Essa proposta tem impacto fiscal que varia de R$ 5,2 bilhões a R$ 42 bilhões, segundo nota técnica da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
O governo ainda não informou quais seriam as exceções ao teto que essa nova proposta apresentaria, embora a ministra Esther Dweck tenha afirmado que o Executivo já tem suas sugestões para levar ao debate. Segundo a ministra, o PL dos supersalários é um "ponto de partida" para o debate.
"Têm coisas que são óbvias: férias, décimo terceiro. A lei que está hoje em tramitação, ao contrário do que dizem, ela já teria impacto positivo, mas têm coisas que a gente acha que deveriam estar dentro do teto. O nosso objetivo aqui é uma questão de Justiça e trazer todo mundo para uma única lei que vai definir o que está dentro e fora do teto", explicou Esther Dweck.
Estudo produzido pela República.org, que integra o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público 2024, mostra que o percentual de magistrados ativos e inativos que extrapolou o teto salarial em pelo menos um mês saltou de 83%, em 2018, para 92%, em 2024.
De acordo com o instituto, a União gastou R$ 20,9 bilhões, em seis anos, com benefícios de carreiras jurídicas e do Ministério Público na União e nos estados. “Tem casos de supersalários em todos os poderes, mas há mais no Judiciário. Os supersalários revelam um cenário de disparidades salariais no serviço público brasileiro que deve ser enfrentado”, afirmou a gerente de Dados e Comunicação da República, Vanessa Campagnac.
A diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirmou que a iniciativa elimina o risco de "legitimar e ampliar supersalários".
“O governo acertou em decidir por um novo projeto de lei complementar, que repensa as exceções ao teto previstas no PL 2721/21. Esse projeto trazia o risco de legitimar e ampliar os supersalários no Ministério Público e na magistratura, com um possível efeito cascata para outras carreiras. O impacto desses pagamentos vai além do custo aos cofres públicos, é também uma questão ética. É necessário eliminar penduricalhos e construir uma estrutura remuneratória condizente com um Estado preocupado em combater desigualdades. Isso começa pela própria política salarial do serviço público”, afirma Jessika Moreira.

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JOTA

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