Edoardo Ghirotto

<p>A minuta do projeto de lei que regula os mercados digitais sob o aspecto concorrencial estipula diversas obrigações para agentes econômicos considerados de relevância sistêmica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/economia-digital">gatekeepers</a>), entre elas a necessidade de empresas divulgarem aos “usuários finais, empresarias ou profissionais” as informações que sejam relevantes para a oferta e o uso de produtos e serviços.</p>
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<p>Nesse escopo, o governo federal considerou que são relevantes as informações sobre termos de uso, incluindo os critérios técnicos exigidos e as condições para coleta e processamento de dados de usuários empresariais ou profissionais; os critérios usados para ranquear e exibir ofertas de produtos e serviços, o que abarca os resultados de buscas; e a estrutura usada para determinar preços, remuneração e taxas dos produtos e serviços.</p>
<p>Outras obrigações listadas para os gatekeepers tratam da oferta de ferramentas de transferência de dados gratuita para os usuários finais; da oferta de mecanismos para interoperabilidade gratuita de serviços; da permissão para usuários finais instalarem e usarem aplicações de terceiros; da possibilidade de usuários empresariais e profissionais acessarem dados agregados (ou não); da oferta para os usuários finais alterarem as configurações padrão de serviços e produtos, incluindo a desinstalação de aplicativos; e da oferta de produtos e serviços de forma isonômica e não discriminatória.</p>
<p>Haverá, ainda, um rol de proibições para os gatekeepers, tais como limitar o acesso a ofertas, produtos ou serviços relevantes para que concorrentes acessem mercados, insumos ou usuários; favorecer a própria oferta de produtos ou serviços em detrimento daqueles que são oferecidos por outras empresas, o que inclui práticas de uso de dados de usuários empresariais ou profissionais; vincular a aquisição de produtos ou serviços à aquisição de outro; limitar ou impedir o acesso a produtos ou serviços oferecidos por terceiros; e empregar estratégias predatórias ou abusivas contra os usuários.</p>
<h3>Designação de gatekeepers</h3>
<p>Idealizado pela Fazenda, o projeto de lei foi redigido por um grupo interministerial e deve ser apresentado ao Congresso nesta semana. O texto atualiza a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.</p>
<p>Como o <strong>JOTA</strong> revelou em 26 de fevereiro, a principal régua para definir os gatekeepers <a href="https://www.jota.info/executivo/faturamento-sera-a-regua-para-definir-empresas-como-gatekeepers-em-regulacao-concorrencial">será o faturamento bruto anual global</a> que ultrapassar R$ 50 bilhões ou o faturamento bruto anual no Brasil que superar R$ 5 bilhões. Os valores poderão ser adequados por portaria interministerial assinada pela Fazenda e pela Justiça.</p>
<p>O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ganhará uma Superintendência de Mercados Digitais e fará análises caso a caso para designar os gatekeepers. A Superintendência terá poder para instaurar os processos de forma administrativa, de ofício ou diante de representação fundamentada por qualquer interessado.</p>
<p>Outros sete critérios serão considerados pelo Cade no processo de designação, de forma não cumulativa. São eles: presença em um ou mais mercados de múltiplos lados; poder de mercado associado a efeitos de rede; existência de integrações verticais e de atividades em mercados adjacentes; posição estratégica para o desenvolvimento de atividades empresariais de terceiros; acesso à quantidade significativa de dados pessoais e comerciais relevantes; número significativo de usuários profissionais e finais; ou a oferta de múltiplos produtos ou serviços digitais.</p>
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<p>Acredita-se que seis dos sete gatekeepers apontados pela legislação europeia (Digital Markets Act - DMA) seriam considerados agentes sistematicamente relevantes segundo critérios listados na versão brasileira da regulação concorrencial, o que incluiria Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft. Outras empresas com atuação destacada no Brasil poderiam ser alvo da regulação, tais como o iFood, o Mercado Livre e a Uber.</p>
<p>Em manifestações anteriores, integrantes da Fazenda disseram que a regulação atingiria, no máximo, dez empresas. A designação de um gatekeeper terá validade de dez anos e alcançará todo grupo econômico caracterizado de tal forma. O tribunal do Cade terá que aprovar os processos de designação.</p>
<h3>Obrigações especiais</h3>
<p>A Superintendência de Mercados Digitais também poderá abrir processos para determinar obrigações especiais a gatekeepers — caberá ao tribunal do Cade a validação das medidas. Neste caso, será possível haver a delimitação das obrigações especiais para determinados serviços ou produtos ofertados pelos gatekeepers. Tais aplicações poderão ocorrer mediante alteração de termos e condições de uso dos serviços ou do redesenho tecnológico dos produtos e serviços digitais.</p>
<p>Como o JOTA também informou, prevaleceu a posição dos ministros da Justiça e da AGU sobre a possibilidade de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal notificarem o Cade sobre a designação de gatekeepers e a determinação de obrigações especiais. Em ambos os casos, aqueles que tiverem a competência para tratar de mercados digitais ou da defesa de direitos difusos e coletivos terão a representação ao Cade convertida na instauração imediata de um processo administrativo.</p>
<p>Todos os gatekeepers terão de enviar relatórios de conformidade à Superintendência de Mercados Digitais com o detalhamento do cumprimento de eventuais obrigações especiais. Se considerar necessário, a Superintendência poderá exigir que o gatekeeper contrate uma auditoria independente para atestar a execução e o cumprimento das medidas.</p>


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JOTA

Idealizado pela Fazenda, o PL foi redigido por um grupo interministerial e deve ser apresentado ao Congresso nesta semana

Minuta da Fazenda obriga gatekeepers a divulgarem informações sobre oferta e uso de serviços

Idealizado pela Fazenda, o PL foi redigido por um grupo interministerial e deve ser apresentado ao Congresso nesta semana