Letícia Paiva

Em despacho, o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>), respaldou entendimento que permitiria <a href="https://www.jota.info/eleicoes/aloizio-mercadante-e-confirmado-por-lula-como-presidente-do-bndes-13122022">a Aloizio Mercadante (PT) assumir a presidência do BNDES</a>.
O ministro interpretou que <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nao-ha-espaco-para-retrocessos-na-lei-das-estatais-06012023">dispositivo da Lei das Estatais que veda envolvidos em campanha política</a> de assumir cargos no alto escalão de empresas públicas não inclui colaboradores não remunerados por colaborar com planos de governo. Mercadante atuou no projeto de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) anunciado durante a campanha.
O entendimento veio em resposta à consulta de Geraldo Alckmin (PSB) enquanto era coordenador da transição.
A Lei das Estatais não permite que cargos em diretoria e em conselho de administração do BNDES, Banco do Brasil, Petrobras, entre outras estatais e companhias de capital misto, sejam preenchidos por quem esteve em “estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, 
estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Para o ministro, a restrição não se aplica explicitamente a quem apenas colaborou intelectualmente.
"Não há razoabilidade, tampouco proporcionalidade, em se considerar que toda e qualquer atividade desempenhada ao longo de uma campanha eleitoral (a exemplo dos diversos prestadores de serviço à campanha e elaboradores de programa de governo), especialmente aquelas de natureza puramente intelectual, sejam alcançadas pela vedação legal", afirmou Vital do Rêgo.
Nesse sentido, o objetivo do dispositivo seria restringir "aquelas pessoas que assumem a responsabilidade pelos atos de campanha e, nessa condição, podendo ser responsabilizados legal e administrativamente, o que diverge daqueles que meramente opinam sobre propostas a serem defendidas em campanha eleitoral ou prestam outros serviços por contratos", afirma.

mercadante

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Vital do Rêgo interpretou que Lei das Estatais não veta colaboradores de planos de governo em empresas públicas

Ministro do TCU abre caminho para nomeação de Mercadante ao BNDES

Vital do Rêgo interpretou que Lei das Estatais não veta colaboradores de planos de governo em empresas públicas