Mirielle Carvalho

Especialistas do setor público e privado se reuniram nesta terça-feira (30/7), na <a href="https://ab2l-lex.com.br/">AB2L Lawtech Experience 2024</a>, em São Paulo, para debater os principais desafios da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil e os próximos passos para o tema avançar no país. No painel sobre a regulamentação da IA, os painelistas destrincharam sobre o regime de privacidade e proteção de dados pessoais e como a Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LGPD">LGPD</a>) tem contribuído na fomentação da discussão da temática.
Para Ana Paula Bialer, conselheira da Agência Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPD">ANPD</a>), o exercício de olhar os erros e acertos da LGPD e exportá-los ao âmbito da discussão atual e premente no Brasil em torno da inteligência artificial é de extrema relevância. Além disso, ressaltou que a segurança jurídica é uma premissa básica e fundamental para que se consiga um avanço longo e seguro da IA no país.
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Em sua fala, Bialer ainda destacou que, com a estrutura atual, a ANPD não conseguiria desenvolver as premissas regulatórias necessárias e conduzir os processos de fiscalização necessários para garantir que as normas sejam cumpridas. ''Quando a gente está falando de regulação de IA, a gente está falando de todo mundo. Não estou olhando para um setor específico, mas para a sociedade brasileira como um todo. Precisa braço para, de fato, conseguir desenvolver as premissas necessárias'', pontuou.
Por essa razão, destaca a necessidade de investimento público para que se haja um desenvolvimento efetivo da IA. Assim, menciona o Plano Nacional de Inteligência Nacional (<a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202407/supercomputador-previsto-no-plano-de-inteligencia-artificial-sera-um-dos-cinco-maiores-do-mundo">PBIA</a>), anunciado nesta terça-feira (30/7), <a href="https://www.jota.info/executivo/plano-brasileiro-de-ia-ira-sugerir-compra-de-supercomputador-e-cinco-eixos-de-atuacao-25072024">que propõe um montante de R$ 23 bilhões ao longo de 4 anos (2024-2028)</a>, como um compromisso do governo federal para o desenvolvimento da IA na cena brasileira.
''É um valor tímido quando de compara com os investimentos globais, mas é um passo gigante se a gente conseguir alocar esse valor no Brasil e colocá-lo em um caminho de inovação e, eventualmente, ter o país como um exportador de tecnologias de IA'', concluiu.
Bruno Bioni, diretor da Data Privacy Brasil, define que a regulação da IA já está acontecendo no Brasil, mas a nível da judicialização, que acaba por não trazer segurança jurídica. Por isso, defende a importância de se existir um marco regulatório para que se construa uma boa governança dos dados.
''Eu vejo com bons olhos o avanço do marco regulatório, mas não podemos perder de perspectiva o depois, que é a materialização das leis já existentes e de uma arquitetura de um arranjo institucional que para em pé. Caso contrário, a gente ainda vai estar enxugando, por assim dizer, o gelo'', pontuou.
Durante a discussão, Fabrício da Mota, advogado e conselheiro consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Anatel">Anatel</a>), lembrou que o órgão tem tido uma atuação muito mais contundente no debate da IA que a própria ANPD. Além disso, destacou ainda que o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) também tem sido um exemplo na análise sobre o uso da IA na administração pública.
<h3>IA e a interoperabilidade entre instituições públicas e privadas</h3>
Ampliando o debate sobe o tema no setor público, Alexandre Colares, secretário de Estado e governo da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>), falou sobre a importância da <a href="https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&amp;numero=12069&amp;ano=2024&amp;data=21/06/2024&amp;ato=d59AzZ61ENZpWTb88">Estratégia Nacional de Governo Digital</a>, estabelecida por meio do Decreto 12.069, de 21 de junho, como uma das bases para a discussão.
A Estratégia Nacional tem como principal objetivo articular e direcionar estratégias de transformação digital da administração pública na União, estados, Distrito Federal e municípios. Já o Governo Digital trata da abordagem de gestão voltada para a transformação das organizações públicas, apoiada no uso de tecnologias digitais, com vistas à entrega de valor público para a sociedade, mediante o aprimoramento dos seus processos, da prestação de serviços públicos e da execução de políticas públicas.
Para ele, a estratégia institui duas bases importantes do uso de IA no setor público. A primeira envolve a inovação e o uso de tecnologias emergentes para estimular e promover o desenvolvimento do ecossistema de inovação e tecnologias de governo digital, com a participação dos entes federativos e da sociedade.
A segunda diz respeito à colaboração com a sociedade, visto que esta base poderá contribuir para ampliar a abertura e a transparência das organizações públicas e potencializar a colaboração com a sociedade para a entrega de valor público.
Já no campo do Judiciário, <a href="https://www.jota.info/autor/thiago-gontijo-vieira">Thiago Gontijo</a>, assessor de Relações Institucionais do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNJ">CNJ</a>), destacou que há a percepção de um avanço tecnológico. Em contrapartida, apesar dos avanços conquistados, a Justiça brasileira tem o maior estoque de sua história. Segundo Gontijo, são mais de 84 milhões de processos e, desde 2021, o CNJ tem batido recordes de casos novos.
''O judiciário também precisa refletir como vai lidar com esse aumento [dos processos] e com essa sobrecarga dos magistrados'', afirmou. De acordo com Gontijo, esse montante de processos contribui para fortalecer a situação de ''morosidade'' do Judiciário, principalmente quando se comparado com a União Europeia.
Por isso, defende a adoção de Open Justice e inovação aberta no Poder Judiciário como principais colaboradoras da transformação disruptiva por meio de colaborações público-privadas. Para ele, a adoção de um novo paradigma de inovação aberta na Justiça contribui para o desenvolvimento colaborativo de soluções eficientes, céleres e que priorizam a qualidade dos serviços aos usuários, além da redução de custos para os tribunais.

marco regulatório de IA

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JOTA

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