Erick Gimenes

O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-inacio-lula-da-silva">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) sancionou nesta terça-feira (24/3), com dois vetos, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pl-antifaccao">PL Antifacção</a>, projeto que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no país.
Uma das supressões foi sobre a possibilidade de equiparar as penas de faccionados às de pessoas que praticassem ações que pudessem se assemelhar a atividades de organizações criminosas. Lula considerou esse trecho inconstitucional.
“O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
O presidente também vetou um trecho sobre a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal, por considerar que isso implicaria perda de receita à União.
<h2>O PL Antifacção</h2>
O PL Antifacção foi construído a partir de uma série de embates entre governistas e opositores, sucessivas alterações textuais e votações adiadas.
Enviado pelo governo federal em novembro de 2025, o PL acabou transformado na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário da Segurança Pública da gestão Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, sob intensas críticas da base governista. A aprovação só se deu três meses depois, em fevereiro.
Em suma, o texto prevê punições específicas para condutas praticadas por organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias que, “mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições”.
Conforme o texto, facção criminosa é toda “organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades”. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
A lei estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.

jota-1772631878181-3

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Presidente barrou trecho que equipara pessoas não faccionadas a faccionados e outro sobre destinação de apreensões

Lula sanciona projeto de lei Antifacção com dois vetos

Presidente vetou trecho que equipara pessoas não faccionadas a faccionados e outro sobre destinação de apreensões