Grasielle Castro

O presidente Luiz Inácio <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21/7) um novo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/decreto-armas">decreto</a> que torna mais rígido o controle de armas no país e reverte medidas tomadas na gestão do ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (PL). A norma limita a quantidade de armas e munições que podem ser compradas por cada cidadão, restringe acesso a calibres específicos, além de proibir clubes de tiro 24 horas.
Ao anunciar o novo decreto de armas, Lula afirmou que não se pode permitir "arsenais nas mãos de pessoas". A permissão de compra para defesa pessoal que era de até quatro armas e 200 munições passa a ser de até duas armas e 50 munições por ano. Na gestão de Bolsonaro, o limite para compra de munição chegou a 600 unidades. Para o ministro da Justiça, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, a medida encerra um capítulo "trágico" no país.
A nova regulamentação determina ainda a "migração progressiva" da fiscalização de caçadores, atiradores e colecionados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cacs">CACs</a>) do Comando do Exército para a Polícia Federal. De acordo o Programa de Ação na Segurança, a PF passará a exercer "competências das atividades de caráter civil envolvendo armas e 
munições, incluindo a definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização de atividades e procedimentos, mediante acordo de cooperação entre Ministério da Justiça".
Antes, as competências associadas a definição, normatização e fiscalização das atividades dos CACs e das entidades de tiro desportivo eram exercidas pelo Comando do Exército. No início do ano, o governo já havia determinado o recadastramento de armas no sistema da Polícia Federal, sinalizando aumento de poder do órgão no controle dos equipamentos.
Com a assinatura do novo decreto de armas, o governo Lula apresentou projeto de lei que torna <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-tracking/violencia-nas-escolas-estados-e-municipios-comecam-a-editar-medidas-de-seguranca-18042023">violência nas escolas crime hediondo</a>. O texto acrescenta o inciso X ao art. 121 do Código de Processo Penal para prever nova espécie de homicídio qualificado, o homicídio cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
Apresentou também dois projetos de lei, no âmbito do Pacote Democracia, um para aumentar penas aos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito e outro que autoriza apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nesse tipo de crime.
Veja a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/07/programa-de-acao-na-seguranca-21jul2023.pdf">íntegra das medidas</a> anunciadas pelo governo.
<h3>Entenda o novo decreto de armas do governo Lula</h3>
Quantidade de armas
O novo decreto de armas do governo Lula limita a compra anual de armamentos para defesa pessoal a duas unidades de uso permitido e 50 munições. No governo Bolsonaro, o limite tinha sido ampliado, permitindo até quatro armas e 200 munições. Ainda segundo o decreto, será preciso comprovar "efetiva necessidade" do equipamento. Há ainda redução nas permissões de compra para CACs. Colecionadores, por exemplos, podiam ter uma arma de cada tipo, com exceção de alguns modelos, e, agora, poderão ter apenas uma.
Calibre
Pistolas como as 9mm, .40, .45 ACP, que haviam sido liberadas para a população civil no governo Bolsonaro, voltam a ser restritas às forças de segurança. Quem já possui uma dessas armas poderá mantê-la em sua coleção. Armas longas de alma lisa semiautomáticas passam a ser restritas.
Porte em trânsito
Fica proibido CAC de carregar arma municiada no caminho para o clube de tiro. Será necessário emitir uma "guia de tráfego" pelo CAC informando o período em que fará o trajeto com a arma, obrigatoriamente, sem munição.
Clubes de tiros
O decreto estabelece que os clubes de tiro deverão funcionar entre 6h e 22h.Fica expressamente proibido o funcionamento 24 horas. O prazo para os estabelecimentos se adequarem às novas regras é de 18 meses.
Registro de armas
Os registros de armas que antes valiam por 10 anos passam a ter período diferenciado de acordo com a categoria. Registro para CACs valerá por três anos; para posse e caça de subsistência será de cinco anos. Para funcionários de empresas de segurança a validade de registro será de cinco anos, condicionado à avaliação psicológica a cada três anos. Já agentes de segurança pública terão o registro válido por prazo indeterminado.

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JOTA

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