Victoria Lacerda

O ministro da Justiça e Segurança Pública, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Ricardo%20Lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, encaminha nesta quarta-feira (22/10) à Casa Civil o Projeto de Lei Antifacção, proposta que endurece penas e amplia os mecanismos de combate a organizações criminosas no país. Em seguida, o texto será enviado ao Congresso Nacional e é tratado pelo governo como uma das principais medidas para enfrentar facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e milícias.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
O projeto eleva de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão a pena para quem integrar, promover ou financiar uma organização criminosa. A punição é aplicada sem prejuízo das penas referentes aos demais crimes cometidos pelo grupo — como tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro ou homicídio.
A proposta cria uma nova categoria penal: a “organização criminosa qualificada”, caracterizada quando o grupo exerce domínio territorial ou controle de atividades econômicas mediante violência ou ameaça.
Nesses casos, a pena sobe para 8 a 15 anos de prisão, e o crime passa a ser considerado hediondo, tornando-se inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia.
Se houver homicídio praticado a mando de uma organização criminosa qualificada, a punição poderá chegar a 12 a 30 anos de reclusão, uma das mais altas previstas na legislação brasileira.
Versões anteriores do texto, elaboradas por um grupo de trabalho do Ministério da Justiça, previam pena de 12 a 20 anos para a modalidade qualificada, mas o número foi ajustado no texto final após revisões internas.
<h3>Agravamento de penas</h3>
O projeto prevê aumento de dois terços até o dobro da pena quando houver:
<ul>
<li>uso de armas de fogo ou explosivos;</li>
<li>morte ou lesão corporal de agente de segurança;</li>
<li>participação de crianças ou adolescentes nas atividades do grupo;</li>
<li>envolvimento de servidores públicos;</li>
<li>infiltração do crime em licitações e contratos públicos;</li>
<li>atuação transnacional, com envio de recursos ao exterior.</li>
</ul>
Além do endurecimento das penas, o texto também cria novos instrumentos de investigação. O projeto autoriza, com ordem judicial, a infiltração de policiais e colaboradores (delatores) em organizações criminosas, bem como a criação de empresas fictícias para auxiliar na obtenção de provas.
No sistema prisional, a proposta introduz regras específicas para o monitoramento das conversas entre presos ligados a facções e seus advogados, seja no parlatório ou por videochamada. As gravações só poderão ser realizadas mediante autorização judicial, e quando houver indícios de que o diálogo esteja servindo a fins criminosos. O ponto tende a gerar debate jurídico, por envolver o princípio do sigilo entre advogado e cliente.
Outra inovação é a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por organizações criminosas. A Justiça poderá determinar a nomeação de um gestor externo e suspender contratos com o poder público durante a fase de investigação, mediante decisão judicial ou administrativa.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Essas medidas buscam impedir que empresas usadas por facções continuem movimentando recursos públicos enquanto as apurações estiverem em curso.
Lewandowski definiu o projeto como uma resposta institucional à expansão das facções, que hoje “operam com estrutura empresarial, capilaridade financeira e influência política”, segundo integrantes da pasta.
O texto deve chegar ao Congresso nos próximos dias, e o governo espera que a tramitação tenha prioridade nas comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

projeto ‘antifacção’

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta do Ministério da Justiça endurece penas para integrantes de facções e cria tipo penal qualificado 

Lewandowski envia ao Planalto projeto ‘antifacção’ que aumenta pena de crime organizado

Proposta elaborada pelo Ministério da Justiça endurece penas para integrantes de facções, cria tipo penal qualificado e autoriza novas medidas de investigação e controle contra o crime organizado