Roberto Maltchik

O Executivo apresentou à Câmara Técnica de <a href="https://www.jota.info/executivo/transformacao-do-estado-enfrenta-impasse-no-congresso-19022024">Transformação do Estado</a>, na semana passada, as linhas gerais do plano que pretende adotar para dar mais efetividade ao <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pgd-mudando-o-paradigma-do-controle-de-frequencia-para-uma-gestao-por-resultados-19012024">serviço público</a>. Esse grupo faz parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, e é formado por especialistas da sociedade civil e representantes dos <a href="https://www.jota.info/executivo/direito-de-greve-governo-e-sindicatos-articulam-proposta-25032024">sindicatos</a>.
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As linhas gerais da proposta estão descritas em um documento de 18 páginas, com 14 temas. Aparecem na lista: a revisão do sistema de carreiras; o novo desenho para o funcionamento de empresas públicas; o desenvolvimento do Programa de Gestão e Desempenho; o avanço do governo digital; e o uso racional do patrimônio da União.
Além desses tópicos, dois encaminhamentos ficaram nítidos durante a reunião da Câmara, na última quarta-feira (3/4): a aprovação da nova lei de cotas no serviço público federal, que deve ter validade pelos próximos 25 anos, e o sinal verde para a tramitação do PL 2.258/2022, que cria a lei nacional de modernização dos concursos públicos.
A aprovação da nova lei de cotas, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi apontada como a principal prioridade da ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck.
Para reduzir o risco de o texto não ser aprovado até 9 de junho, quando a atual legislação perde validade, o governo decidiu levar os pontos que defende para um projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que já tramita na Casa.
O texto original foi modificado para incorporar a ampliação de 20% para 30% da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e nos processos seletivos simplificados.
Também estabelece que a cota é válida sempre quando o edital oferecer duas ou mais vagas. Essa mudança tem por objetivo coibir as recorrentes burlas à ação afirmativa, em especial nas universidades.
Relatado na CCJ pelo senador Humberto Costa (PT-PE), com parecer favorável à aprovação, o PL já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Na outra frente, o caminho tende a ser mais lento. O governo afirmou que topa respaldar a lei dos concursos, desde que sejam feitas mudanças de redação para atender pleitos da bancada sindical.
Os termos que tratam de "avaliação comportamental" serão trocados por outras expressões, como "habilidades e competências".
A professora Vera Monteiro, da FGV Direito SP, integrante do Movimento Pessoas à Frente e vice-presidente do republica.org, explica que a proposta é especialmente relevante para os municípios e que sua aprovação assegura, no mínimo, o planejamento adequado dos concursos pelas prefeituras.
A Advocacia-Geral da União também analisa a proposta para verificar se há vício de origem, já que o texto foi apresentado pelo Legislativo. Tanto governo quanto especialistas consideram, no entanto, que esse é um obstáculo que pode ser superado.
O maior desafio continua sendo político: na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi designado relator. Porém, a proposta ainda não entrou no radar do parlamentar.
Igualmente, o PL dos Concursos precisa ganhar tração junto à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, do ministro Alexandre Padilha, a quem cabe articular as votações no Congresso.

concurso cetesb

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JOTA

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