Roberto Maltchik

<p>Um dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na tarde desta quarta-feira (18/12), permitiria ao governo honrar os reajustes acordados com mais de 45 carreiras de servidores federais ao longo deste ano, mesmo na hipótese de que o Orçamento de 2025 não seja aprovado até o dia 31 de dezembro.</p>
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<p>A emenda está detalhada no artigo 113 da LDO, que, em seu parágrafo 1º, cria uma exceção para permitir "aumento de remuneração ou à alteração de estrutura de carreira vigentes antes da publicação da lei orçamentária anual de 2025, com efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2025".</p>
<p>Com isso, em uma hipótese na qual o governo comece o novo ano sem o Orçamento aprovado, a LDO permitiria honrar os compromissos firmados com o conjunto do funcionalismo, cujas primeiras parcelas passam a valer no dia 1º de janeiro. Os reajustes serão formalizados ao Congresso por meio de medida provisória.</p>
<p>O consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos pondera, no entanto, que a solução encontrada para superar um possível atraso da votação da Lei Orçamentária é frágil e pode vir a ser contestada. Ele explica que o artigo 69 da LDO, que trata das regras para a execução provisória do orçamento, não traz dispositivo que autoriza a execução provisória de despesas com pessoal decorrente de reajustes ainda não aprovados pelo Congresso.</p>
<p>"A solução dada pelo art. 113, § 1º é incorreta, imprecisa, incoerente, posicionada em dispositivo impróprio do PLDO 2025, e isso pode levar a que as áreas técnicas concluam que não pode ser editada. É preocupante o grau de improvisação e amadorismo no trato de questões orçamentárias, em tempos recentes, pois posições fundamentadas, técnicas e consistentes das áreas competentes têm sido deixadas de lado em prol de um pragmatismo que, a rigor, apenas contribui para a instabilidade das relações jurídicas e enfraquecimento das regras de transparência que devem orientar a despesa pública", afirma Luiz Alberto dos Santos.</p>
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<p>Conforme o Executivo informou ao Congresso no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, os reajustes dos servidores civis e efetivos devem ter impacto orçamentário de R$ 16,8 bilhões, além de R$ 3 bilhões reservados para os militares.</p>
<h3>Comissionados podem ficar de fora</h3>
<p>Em relação aos comissionados, o Executivo pode deixar esse grupo de fora da MP. Antes determinado em dar mais atratividade para a ocupação dessas funções, especialmente na Alta Administração, agora pesa o possível desgaste de imagem, em um momento político delicado no qual a agenda fiscal está no centro do debate.</p>
<p>No final de julho, quando o <strong>JOTA</strong> informou que haveria reajuste, esta era a posição do governo, respaldada do Palácio do Planalto, que reconhece a baixa atratividade para a ocupação dessas funções. Uma proposta detalhada com os percentuais de aumento ao longo dos próximos dois anos foi preparada para ser levada ao Congresso.</p>
<p>Questionado, o Ministério da Gestão informou que "essa é uma medida que está em estudo no governo". Ainda menciona que o reajuste "nunca foi anunciado", por isso, "não cabe falar em suspensão".</p>


plenario do congresso nacional

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JOTA

Emenda cria exceção para permitir ao governo honrar acordos feitos com o funcionalismo. Comissionados podem ficar de fora da MP

LDO permite reajuste de servidores, mesmo se votação do Orçamento ficar para 2025

Emenda cria exceção para permitir ao governo honrar acordos feitos com o funcionalismo. Comissionados podem ficar de fora da MP