Roberto Maltchik

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<p>O <a href="https://www.jota.info/executivo/haddad-anuncia-dois-nomes-para-diretorias-do-banco-central-saiba-quem-sao-30102023">governo federal</a> publicou nesta terça-feira (31/10) o Decreto 11.761/2023, que regulamenta as regras de consignação na folha de pagamento dos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/servidores-publicos">servidores públicos federais</a>. O decreto abre caminho para que a <a href="https://www.jota.info/legislativo/servidores-se-mobilizam-para-mudar-regra-do-consignado-09102023">margem consignada</a> dos servidores alcance 45%.</p>
<p>Conforme noticiado na newsletter <a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina">Por Dentro da Máquina</a>, do JOTA, a regulamentação é aguardada com apreensão por segmentos do funcionalismo, que pedem a ampliação da margem consignável de 40% para 45%. O novo limite passa a vigorar dentro de 30 dias.</p>
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<p>Com a regulamentação, o total de consignação não pode exceder 45% da remuneração mensal. A margem para empréstimos fica em 35%. Dos 10% restantes, 5% serão destinados a amortizar dívidas contraídas com cartão de crédito e 5% devem ser usados para pagar despesas com cartão de benefícios.</p>
<p>Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda publicará portaria para estipular os juros máximos que serão cobrados nas operações com cartão de benefícios. Já o Ministério da Gestão e da Inovação publicará portaria definindo os serviços que as empresas devem oferecer por meio deste cartão.</p>
<p>O diretor de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Cezar, que tem mediado a situação dos servidores superendividados, afirma que os dois pontos em aberto - juros e detalhamento do uso do cartão de benefícios - serão fundamentais para compreender os efeitos da regulamentação.</p>
<p>"Precisamos conhecer melhor como será o uso desse cartão de benefícios. Há uma grande dúvida sobre como o servidor poderá utilizar esse mecanismo. Em relação aos juros, considerando a queda da Selic e o fato de o crédito ser consignado em folha, precisamos de juros baixos. O que tenho ouvido do governo é que os juros ficarão acima daquilo que a gente considera viável para pessoas que já estão superendividadas", explica o dirigente sindical.</p>
<p>Já no Congresso, os servidores públicos federais tentam, sem sucesso, alterar regras para uso do cartão de benefícios. O texto em discussão (PL 2591/2023), de autoria da deputada <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/maria-do-rosario">Maria do Rosário</a> (PT-RS), que torna facultativa a reserva de cinco pontos percentuais para essa modalidade, está parado na Comissão de Administração e Serviços Públicos.</p>
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emprestimo consignado governo

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JOTA

Definições sobre uso e juros do cartão consignado de benefícios devem ocorrer nos próximos dias, por meio de portarias

Governo regulamenta mudança no crédito consignado dos servidores

Definições sobre uso e juros do cartão consignado de benefícios devem ocorrer nos próximos dias, por meio de portarias