Mirielle Carvalho

<p>O governo federal publicou, nesta terça-feira (15/7), o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.551-de-14-de-julho-de-2025-641912765">Decreto </a><span style="font-weight: 400;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.551-de-14-de-julho-de-2025-641912765">12.551/2025</a>, que regulamenta a Lei 15.122 – a Lei da Reciprocidade Econômica –, de 11 de abril, e estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. A norma foi assinada pelo presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LULA">Lula</a> (PT) na segunda-feira (14/7) e publicada na edição desta terça-feira (15/7) do Diário Oficial da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/DOU">DOU</a>). </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">A medida poderá ser adotado em respostas a retaliações comerciais, a exemplo do <a href="https://www.jota.info/executivo/ao-taxar-produtos-brasileiros-em-50-trump-critica-stf-e-volta-a-defender-bolsonaro">'tarifaço' de 50% para as exportações do Brasil</a>, anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na última quarta-feira (9/7). </span>A Lei da Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso em abril, após a primeira rodada de tarifaço do governo Trump. Na ocasião, houve o anúncio de que as importações do Brasil passariam a ser taxadas em 10%, alíquota elevada agora para 50%, a ser cobrada a partir de 1º de agosto.</p>
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<p>A legislação permite que o Brasil adote medidas em resposta a ações unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional brasileira ou interfiram em decisões soberanas. Também prevê a imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações e permite, por exemplo, que o governo suspenda concessões comerciais e de investimentos quando há decisões de países ou blocos econômicos que impactam negativamente a competitividade da produção nacional.</p>
<p>O ato executivo desta terça-feira (15/7) cria ainda o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que deverá deliberar sobre a aplicação de contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para a superação das medidas unilateralmente impostas.</p>
<p>No Comitê, integram os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/geraldo-alckmin">Geraldo Alckmin</a>, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MDIC">MDIC</a>), que o presidirá, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rui-costa">Rui Costa</a>, da Casa Civil da Presidência, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a>, da Fazenda, e das Relações Exteriores, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mauro-vieira">Mauro Vieira</a>. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros também poderão participar das reuniões de acordo com os temas tratados.</p>
<h3>Contramedidas</h3>
<p>O decreto presidencial prevê ainda a possibilidade de adoção, pelo governo brasileiro, de contramedidas provisórias, que terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere. Os pleitos de adoções das contramedidas, segundo o texto do ato, deverão ser enviados à Secretaria-Executiva do Comitê, que pedirá avaliações aos demais integrantes do colegiado, podendo ainda ouvir o setor privado e outros órgãos federais da administração pública antes de submeter o pedido à deliberação do Comitê.</p>
<p>Nos pedidos, devem ser indicadas as medidas unilaterais adotadas por outro país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; a designação dos setores econômicos afetados no Brasil; e estimativa do impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas referidas às medidas impostas por outro país ou bloco econômico. Caso aprove a adoção de contramedidas provisórias, caberá ao próprio Comitê encaminhar os procedimentos necessários à sua aplicação.</p>
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<p>De acordo com o decreto, caberá ao Ministério das Relações Exteriores a notificação do parceiro comercial afetado em cada fase do processo, tanto para as contramedidas provisórias quanto para as ordinárias. As consultas diplomáticas serão realizadas em coordenação com o MDIC, ouvindo, quando for o caso, os demais órgãos integrantes da Camex. O MRE também deverá apresentar ao Gecex relatórios periódicos sobre a evolução das negociações.</p>


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Lei permite que o Brasil adote medidas em resposta a ações unilaterais de outros países ou interfiram em decisões soberanas

Governo Lula publica decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica

Lei da Reciprocidade permite que o Brasil adote medidas em resposta a ações unilaterais de outros países ou interfiram em decisões soberanas