Humberto Vale

<p>A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a> anunciou nesta quarta-feira (16/4) o início da próxima fase da regulamentação do mercado de apostas de cota fixa no Brasil. Com a <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/abril/spa-lanca-agenda-regulatoria-para-o-bienio-2025-2026">Portaria SPA/MF 817/2025</a>, publicada no Diário Oficial da União desta quarta, a SPA atualiza o cronograma da Agenda Regulatória 2025/2026. <span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">Ao todo, serão 13 temas a serem debatidos até 2026. Destes, oito temas serão debatidos ainda este ano. </span></p>
<p>Entre os pontos de destaque está a criação do Sistema Nacional de Apostas, que visa estabelecer padrões mínimos nacionais de jogo responsável, requisitos técnicos de operação e diretrizes de combate à lavagem de dinheiro.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>Além disso, a medida busca promover o "federalismo cooperativo" e o "caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas", com articulação de ações com os estados e o Distrito Federal. A criação da plataforma será discutida no quarto trimestre de 2025.</p>
<h3>Regulamentação da cadeia econômica</h3>
<p>Além dos operadores, a SPA busca regulamentar os demais agentes que integram a cadeia econômica do setor de apostas. Nesse sentido, a autarquia quer estabelecer diretrizes que se estendam aos provedores de jogos online e outros prestadores de serviço.</p>
<p>Segundo a agenda regulatória, o objetivo é contribuir para a "efetividade das diretrizes nacionais" e uma "maior responsividade" dos agentes econômicos envolvidos, promovendo combate à ilegalidade e efetividade na fiscalização.</p>
<p>Os debates sobre a regulamentação da cadeia econômica do mercado de apostas serão conduzidos no terceiro trimestre de 2025.</p>
<h3>Banco de dados de 'excluídos'</h3>
<p>A SPA avalia a criação de um banco de dados com os nomes das pessoas excluídas do mercado de apostas. <span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">A implementação do banco de dados vai ser discutida ainda neste trimestre.</span></p>
<p>A plataforma deve reunir as pessoas que se autoexcluírem do mercado de apostas, pessoas impedidas de apostar por conta de transtornos relacionados ao jogo, bem como profissionais com conflito de interesse, como atletas e servidores da SPA.</p>
<h3>Selos para bets autorizadas</h3>
<p>A agenda também contempla a criação de um selo específico para os agentes operadores de apostas autorizados. O objetivo é diferenciar os agentes autorizados pela SPA dos operadores irregulares por meio de um selo tokenizado. O debate sobre a criação do selo será feito ainda neste trimestre.</p>
<h3>Direito de imagem</h3>
<p>A agenda regulatória prevê ainda a revisão do modelo de destinação de recursos relativos ao uso de nome, imagens, hinos e símbolos de atletas e entidades esportivas. O objetivo é aprimorar as diretrizes estabelecidas pelo artigo 30 da Lei 13.756/2018, atualmente regulamentado pela Portaria SPA/MF 41/2025. A SPA avaliará o tema ainda neste trimestre.</p>
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<h3>Atendimento a apostadores com transtorno</h3>
<p>A SPA também pretende regulamentar os canais de atendimento voltados a apostadores e familiares que enfrentam dependência ou transtornos relacionados ao jogo.</p>
<p>O objetivo é criar diretrizes específicas para o setor, já que o Decreto 11034/2022, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), não contempla as particularidades do mercado de apostas.</p>
<p>Segundo a agenda regulatória, a iniciativa visa estabelecer normas para preservar a saúde mental dos consumidores e mitigar os danos associados ao jogo. A medida será analisada no quarto trimestre de 2025.</p>
<h3>Promoções comerciais</h3>
<p>A SPA propõe também uma revisão das regras para promoções comerciais vinculadas ao setor de apostas. Dessa forma, a autarquia avalia a revisão da Portaria SEAE/ME 7.638/2022 e uma possível atualização do Decreto 70.951/1972, com foco na simplificação de processos.</p>
<p>Segundo a agenda regulatória, o objetivo é trazer "maior efetividade da utilização de recursos" e à "racionalização dos procedimentos de autorização, monitoramento, fiscalização e sancionamento".</p>


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