Fabio Graner

Ao indicar, por meio do relatório de receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ploa">PLOA</a>), a adoção de medidas de “defesa comercial” que elevam a arrecadação em R$ 14 bilhões, o governo ajudou deputados e senadores a viabilizarem fonte de financiamento para bancar as emendas de comissão, mas ensejou uma série de dúvidas que até o momento não foram respondidas pela área econômica. A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso, ocorrida nesta quinta-feira (4/12), consolida o cenário fiscal para 2026, mas não elimina as incertezas.
Ficou claro que a inclusão dessa projeção obedece a uma lógica primeira de fechar as contas do governo em um contexto de meta fiscal desafiadora. O aumento do limite de despesas gerado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec-dos-precatorios">PEC dos precatórios</a>, a pressão por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/emendas-parlamentares">emendas parlamentares</a> de comissão (não impositivas e que somarão R$ 12,1 bilhões) e a necessidade de reconhecer frustrações como a <a href="https://www.jota.info/tributos/apos-derrota-no-congresso-haddad-diz-que-vai-apresentar-a-lula-alternativas-a-mp-1303">perda parcial da MP 1303</a> demandavam novas receitas, em meio a um Congresso que reluta em subir impostos.
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Isso não quer dizer que a intenção de adotar medidas de defesa comercial, manifestada pelo governo e incluída pela senadora Professora Dorinha no relatório de receitas, seja necessariamente falsa.
O problema é que o número assusta. Para lembrar, quando o governo deu o choque de IOF, a estimativa de <a href="https://www.jota.info/executivo/com-acoes-tambem-do-lado-da-despesa-governo-publica-mp-e-decreto-do-novo-iof">arrecadação original era de R$ 20 bilhões</a> e depois R$ 11,5 bilhões com a retirada do risco sacado e outros alívios.
Considerando a PLOA enviada em agosto, a estimativa com o Imposto de Importação, onde normalmente se concentram as medidas de defesa comerciais, era de R$ 103,2 bilhões. Ou seja, o acréscimo informado na arrecadação representaria uma espécie de “choque” nesse tributo, uma elevação superior a 13%.
É claro que medidas podem ser adotada em outros tributos, como PIS/Cofins ou mesmo o IPI-Importação, o que afastaria o conceito de choque, mas ainda assim seria aumento de carga tributária. Sem detalhamento, portanto, fica difícil ser taxativo.
Em um contexto de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tarifaco">tarifaço</a> dos Estados Unidos no mundo e uma guerra comercial ainda não resolvida no planeta, o governo brasileiro até tem justificativas para acionar esse tipo de mecanismo. Mas para gerar esse volume de arrecadação sinalizado, a mão do estado pode ficar pesada, impactando a inflação em pleno ano eleitoral.
Além disso, impor tarifas em um contexto no qual o governo tem criticado a política comercial americana também seria contraditória.
De qualquer forma, será necessário acompanhar os movimentos do governo para ver até onde foi feita uma conta de chegada (para a qual ao longo de 2026 será necessário buscar novas fontes de recursos) e/ou até onde o governo vai criar de fato constrangimentos para as importações com intuito de arrecadar mais.
O certo é que, para resolver um problema orçamentário, o governo e o Congresso criaram outro problema de incerteza para o setor privado.

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JOTA

Com a LDO aprovada nesta quita-feira (4/12), a estratégia do governo para equilibrar o Orçamento via 'defesa comercial' gera novas incertezas

Governo gera incerteza ao usar defesa comercial para fechar contas do orçamento de 2026

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