Nivaldo Souza

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Elias Vaz, afirmou, em entrevista ao JOTA, que a pasta estuda alternativas para participar da gestão da segurança pública no Distrito Federal após o fim da <a href="https://www.jota.info/executivo/lula-decreta-intervencao-federal-no-distrito-federal-ate-o-dia-31-de-janeiro-08012023">intervenção na área, em 31 de janeiro</a>. A principal delas é o acompanhamento da aplicação do dinheiro repassado pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
“O governo passa dinheiro para segurança, e o governo do Distrito Federal faz o que quer”, afirma.
Agora, o governo procura um “dispositivo mais atual e moderno”, que pode ser uma gestão paralela do orçamento repassado pela União para a segurança na capital federal. Ele avalia a intervenção como “ferramenta radical”, adotada por “vácuo” no comando das tropas da Polícia Militar no dia 8 de janeiro deste ano, quando <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ao-vivo-investigacoes-e-prisoes-pela-invasao-do-congresso-do-stf-e-do-planalto-09012023">golpistas invadiram o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF)</a>.
O secretário argumenta que o Tribunal de Contas da União (TCU) já cobrou do ministério o acompanhamento dos recursos federais. “O que se está colocando [em debate no governo] é a possibilidade de ter regras para uso dos recursos do fundo nacional”, diz o secretário.
O fundo, criado em 2003, cobre despesas distritais como segurança, saúde e educação. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do governo do Distrito Federal prevê aumento de 41,09% nos repasses do FCDF, saltando de R$ 16,2 bilhões (2022) para R$ 23 bilhões (2023), sendo R$ 7,1 bilhões para a saúde e R$ 5,6 bilhões para a educação.
A segurança pública ficará com a maior fatia do fundo: R$ 10,2 bilhões, o que representa aumento de 17,8% em relação ao ano anterior. O repasse obrigatório realizado pela União explica o fato de um soldado da Polícia Militar do DF ter salário bruto médio de R$ 8.478,43. Enquanto a média nacional da categoria é de R$ 4.476,86, conforme o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
A estruturação da Força Nacional com um efetivo permanente para auxiliar a PM-DF na guarda patrimonial em Brasília é outra proposta em estudo. Outro ponto é a definição de uma tipificação penal mais rigorosa para os terroristas do domingo (8/1).
<h3>Audiências sobre fake news</h3>
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, receberá nesta semana uma proposta de calendário para a realização de audiências públicas nos estados como parte da investida do governo federal para regulamentar e criminalizar fake news. O número de audiências e de estados onde ocorrerão seguem em aberto.
As plataformas digitais serão convidadas para participar das discussões públicas, segundo Vaz. “Acreditamos que todas as partes envolvidas têm de estar na mesa de debate”, diz.
De acordo com ele, o governo vai trabalhar no sentido de buscar consenso com diversos atores e harmonia na hora de apresentar uma definição jurídica do que é fake news e possíveis punições legais.
Vaz sinaliza haver desejo no Palácio do Planalto para impor rigor em relação à criminalização de mensagens antidemocráticas após os atentados contra as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. “Não dá para ficar protelando, porque a questão das fake news é séria. Há a instrumentação da internet para o cometimento de crimes”, afirma.
O instrumento normativo a ser adotado, contudo, segue indefinido. O ministério estrutura o arcabouço legal básico para dar início às discussões públicas. Vaz considera o tema “sensível” e defende um debate sem atropelo. “As redes [sociais] têm de coibir e punir crimes. Mas também deixar a questão da liberdade de manifestação [democrática, livre]”, pontua.
Dino, na última sexta-feira (13), indicou três caminhos em análises para criminalizar a disseminação de fake news:
<ul>
<li>Possível elaboração de projetos de lei. Rota mais lenta, pois o trâmite no Congresso não tem prazo;</li>
<li>Medidas provisórias, cuja aplicação tem efeito imediata após a publicação pelo governo e, posteriormente, apreciação no Câmara e no Senado em até 120 dias;</li>
<li>Derrubada dos cinco vetos feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao sancionar a Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito.</li>
</ul>
No caso dos vetos, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) pediu apreciação no Congresso em caráter de urgência para fevereiro. Governistas defendem a derrubada de pelo menos dois vetos: aumento de 50% na pena para militares que tenham cometido crime contra o Estado Democrático de Direito; e criminalização da comunicação enganosa em massa e a disseminação de fatos inverídicos.

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JOTA

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