Vinícius Nunes

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) um plano para aumentar o controle, o acompanhamento e a transparência sobre a execução de emendas parlamentares. A falta de transparência na liberação dos recursos aos parlamentares e no uso desse dinheiro nos municípios deu origem ao nome "orçamento secreto" durante o governo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (PL).
A iniciativa do governo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT)  é uma resposta à decisão da Corte no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata das emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8). O caso é relatado pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
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Entre as principais propostas está a reestruturação do Portal da Transparência, que passará a oferecer ferramentas mais eficientes para consulta. A reformulação incluirá a integração de dados de emendas com convênios, a criação de novas funcionalidades como a consulta por favorecido e por documentos de despesas como notas de empenho, liquidação e pagamento, permitindo um acompanhamento detalhado e em tempo real da liberação dos recursos.
O plano também inclui um Eixo Educacional, com a ampliação do conteúdo explicativo sobre as emendas no Portal da Transparência, e um Eixo de Comunicação, que visa informar a sociedade sobre as mudanças implementadas e sobre como monitorar o uso das verbas parlamentares.
Essas medidas têm como objetivo garantir maior transparência e facilitar o controle social, permitindo que cidadãos e instituições acompanhem de forma simplificada o destino e a utilização das emendas, eliminando o chamado "orçamento secreto". A CGU também irá apontar lacunas em informações que ainda não estão disponíveis e trabalhará em conjunto com os outros poderes para supri-las.
A solução do governo vem primeiro que a proposta do Congresso Nacional. O STF havia determinado 10 dias, em 20 de agosto, para que o governo e Legislativo apresentassem um plano de transparência. Dez dias depois, o prazo foi estendido para mais 10 dias, mas o ritmo das queimadas no Brasil fez com que as atenções dos Três Poderes fossem redirecionadas para a emergência climática e o assunto foi jogado para escanteio.

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JOTA

CGU deve fazer uma reestruturação total ao Portal da Transparência e incluir rastreamento do dinheiro repassado a congressistas

Governo envia plano de transparência das emendas parlamentares ao STF

CGU deve fazer uma reestruturação total ao Portal da Transparência e incluir rastreamento do dinheiro repassado a congressistas