Roberto Maltchik
Anunciada em abril, a discussão entre o governo federal e os sindicatos para formalizar a negociação coletiva dos servidores públicos de União, estados e municípios, por meio da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), finalmente começou. O Executivo promoveu, em outubro, a primeira reunião de um grupo de trabalho bipartite (governo e sindicatos) que vai estruturar a proposta. O decreto que criou o GT é de agosto.
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Esse debate deve se estender, pelo menos, até o final de janeiro, antes de o texto da regulamentação seguir para o Legislativo, onde não se espera vida fácil para a proposta. O impasse sobre o tema se arrasta há 12 anos, quando terminou o prazo para que o Brasil se enquadrasse nos princípios da convenção, aprovada pelo Congresso em 2010.
A regulamentação da Convenção 151 da OIT trata do direito de sindicalização e das relações de trabalho na administração pública. Em última análise, o texto cria regras para a negociação coletiva nos três níveis de governo, com instrumentos de mediação, conciliação e arbitragem, e normatiza o direito de greve no serviço público.
Embora tenha o apoio da atual gestão, o assunto é controverso, uma vez que estabelece critérios de negociação que deverão ser seguidos por todos os entes públicos.
Uma proposta (PL 3.831/2015), de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, chegou a ser aprovada pelo Congresso, porém seu conteúdo foi vetado pelo ex-presidente Temer, em 2017. Na ocasião, o governo argumentou que havia vício de iniciativa, uma vez que a matéria deveria ter origem no Executivo.
O diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e da CUT Pedro Armengol reconhece que a regulamentação da Convenção 151 ainda enfrentará inúmeras dificuldades até a sua aprovação. Na avaliação de Armengol, um dos temas mais relevantes é abrir o diálogo com governos estaduais e prefeituras.
“É preciso avançar no entendimento de que negociar não significa que haverá acordo. Nós queremos que as partes tenham um espaço para negociar os conflitos. Em outros países, como Estados Unidos e Portugal, é assim. Por essa razão, pedimos ao governo que convide os estados para terem assento no grupo de trabalho”, explica o sindicalista.
Na segunda-feira (16/10), o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (Consad), Fabrício Barbosa (Amazonas), informou à newsletter Por Dentro da Máquina que o colegiado recebeu o convite e aceitou participar das discussões.
Armengol também afirma que a regulamentação da negociação coletiva deve ter como consequência a redução do número de greves no serviço público. Segundo ele, a maior parte dos movimentos paredistas buscam, via de regra, a abertura de negociações, o que seria uma etapa superada com a aplicação da convenção 151 da OIT.
Data-base e a visão dos estados
A regulamentação da Convenção 151 da OIT joga luz sobre um dos temas mais delicados na relação entre os diferentes níveis de governo e as entidades sindicais: a definição de data-base para a negociação de reajustes no funcionalismo.
O assunto é tão controverso que ficou de fora da proposta do então senador Anastasia, que foi aprovada no Congresso e vetada pelo ex-presidente Temer. Da mesma forma, a data-base não está presente em propostas que tratam da negociação coletiva e tramitam no Congresso, como o PL 1726/2023, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
No entanto, as principais entidades que representam o funcionalismo federal não abrem mão de que a regulamentação da Convenção 151 contemple a definição de uma data-base. Além do Condsef, o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, é categórico.
“A primeira coisa é que a gente precisa de uma data-base e, depois, de um calendário para negociação. Sempre lembrando que, ao fim e ao cabo, nós dependemos de recursos orçamentários para o reajuste. Isso é outra coisa. Se a data-base for fixada, a gente pode pensar em um calendário para negociação, desde a realização das assembleias, da apresentação das propostas para o governo, das rodadas de negociação até uma resposta final”, explica Marques.
O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Administração, Fabrício Barbosa, reconhece que o capítulo da data-base é um dos mais delicados e, por isso, deve ser debatido com estados e municípios antes do encaminhamento de uma proposta ao Congresso.
De acordo com Barbosa, uma das alternativas é discutir regras de recomposição dos salários dos servidores que estejam alinhadas às condições financeiras de cada estado. Os representantes dos governos estaduais devem levar para o debate uma proposta que os reajustes estejam atrelados à variação da Receita Corrente Líquida (RCL).
“É preciso que o serviço público acompanhe a dinâmica dos gastos e do desempenho econômico. Não o contrário. Por isso, a variação da Receita Corrente Líquida é uma possibilidade”, afirma Barbosa.
Outro assunto que deve produzir discussões acaloradas é a definição do local de arbitragem para conflitos das mesas de negociação coletiva. Os sindicatos entendem que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Dieese poderiam atuar nessa frente.
