Larissa Fafá

O governo federal editou um decreto que dá novas atribuições à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccee">CCEE</a>) e redesenha a sua estrutura para aumentar o espaço do Ministério de Minas e Energia na companhia.
O Conselho de Administração da empresa passa de cinco para oito vagas, com mandatos de dois anos não coincidentes. O decreto estabelece que o MME pode indicar, além do presidente, já previsto atualmente, outros três membros — o que dá poder de maioria para o governo no CA da empresa. Os outro quatro indicados serão feitos pelos agentes do setor, a serem distribuídos entre geração, distribuição, comercialização e consumidores.
A Superintendência deixa de existir e se transforma em diretoria da empresa. Com seis diretores, o diretor presidente será indicado pelo MME. Segundo o decreto, a diretoria da CCEE poderá passar a encaminhar à Aneel proposta de alteração de regras de procedimentos de comercialização de energia.
A indicação de diretores ou conselheiros que passam pelo governo na CCEE é uma demanda antiga entre políticos e chegou a ser cogitada pelo então governo de Jair Bolsonaro durante a capitalização da Eletrobras para acomodar votos favoráveis à MP, mas não havia saído do papel.
O texto prevê novas fontes de recursos para a atuação da CCEE e inclui ainda a classe de varejistas no rol de agentes de comercialização da Câmara, o que dá poder de representatividade de voto à categoria na Assembleia Geral da entidade.
O número total de votos na Assembleia passará a ser proporcional ao volume de energia contabilizada na CCEE, com exceção de 5% dos votos que será distribuído entre os agentes.

energia elétrica

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JOTA

Texto estabelece que o MME pode indicar, além do presidente, já previsto atualmente, outros três membros

Governo cria espaço na CCEE em novo decreto

Texto estabelece que o MME pode indicar, além do presidente, já previsto atualmente, outros três membros. Entenda.