O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (13/3) que o único tema que ainda está em aberto no conjunto de propostas de combate às fake news que serão apresentadas ao Parlamento é a criação ou não de um órgão regulador. “Esse é um tema fundamental e ainda estamos debatendo”, disse, ao participar do evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, da FGV, ao lado de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de parlamentares e outras autoridades.
Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes também participou do evento e defendeu que as big techs sejam vistas juridicamente não apenas como empresas de tecnologia, mas como companhias de comunicação e/ou publicidade. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o “caminho do meio” ao falar sobre redes sociais e liberdade de expressão.
De acordo com ele, o órgão regulador deve ter certos atributos de independência, além de envolver a sociedade civil e empresas de checagem. “Mas com leveza, não pode ser a criação de um novo aparato burocrático, pesado, de difícil manejo, porque eles se chocam contra a própria lógica da internet”, ressaltou.
O ministro afirmou ainda a proposta está dividida em três pilares: transparência e auditorias; dever de cuidado e “procedimentalização”. “Se estamos tratando de decisões humanas, devem ser transparentes e auditáveis para que haja controle social e controle público acerca de quem forma a cidadania digital do Brasil.”
No âmbito do dever de cuidado, entra a tipificação da conduta no ambiente digital. Dino argumenta que o Marco Civil da Internet já trata desse conceito quando versa sobre situações violadoras do direito à intimidade no que se refere às práticas sexuais. Segundo ele, esse dever deverá ser mais rigoroso em certas circunstâncias e deverá se traduzir em relatórios semestrais sobre o que foi abordado nas moderações, nos impulsionamentos e nas retiradas de conteúdo.
O terceiro pilar definirá o processo legal, no qual a ideia é transpor o Artigo 554 da Constituição para o ambiente virtual, especialmente no que se refere às plataformas com notificações, prazos. “E novamente transparência e em alguns casos responsabilidade civil”, acrescentou o ministro.
Justificativa
Segundo ele, a elaboração de uma proposta como essa se tornou uma obrigação por parte do governo após os atos golpistas de 8 de janeiro. Ele argumentou que, mesmo em um lar, uma relação conjugal é sempre a três, pois envolve o casal e o ordenamento jurídico, como a Lei Maria da Penha, o Código Civil e o Código do Processo Penal. “Que privacidade é essa da internet que seria superior à privacidade do lugar mais sagrado, que é o lar?”, questionou.
O ministro relembrou ainda do assassinato da vereadora Marielle Franco, que completa cinco anos na terça-feira (14/3). “No dia seguinte [da morte], políticos e autoridades se dedicaram a matá-la novamente. Esse caso serve como referência para aquilo que o Brasil não deve ser, que o Brasil não pode ser. Talvez esse
debate possibilite uma porta para que possamos sair desse labirinto de ódio”, concluiu.
