Arthur Guimarães

O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) assinou na última segunda-feira (19/6) um decreto que eleva o valor do mínimo existencial — quantia mínima de renda considerada necessária para arcar com despesas básicas protegida em casos de superendividamento — de R$ 303 para R$ 600. A medida foi publicada nesta terça-feira (20/6) no Diário Oficial da União.
Segundo nota do Palácio do Planalto, o aumento concede um grau maior de proteção ao cidadão contra eventual superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras, e permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas.
A medida altera o<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11150.htm"> Decreto 11.150/2022</a>, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. O valor fixado era de 25% do salário mínimo vigente na data de sua publicação.
O novo decreto também estabelece que a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, organizará periodicamente mutirões para a repactuação de dívidas. A competência será exercida em articulação com os órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de…
— Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/1670926221473972224?ref_src=twsrc%5Etfw">June 19, 2023</a></blockquote>
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Leia a íntegra do <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.567-de-19-de-junho-de-2023-490730044">Decreto 11.567/2023</a>, assinado por Lula, pelo ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a>, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.

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Medida permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas

Governo amplia valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600

Medida permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas. Clique aqui para ler mais sobre o mínimo existencial.