Daniel Marques Vieira

Fábio Pupo

Dois mecanismos incluídos no PLP dos Combustíveis (PLP 114/26) devem conter o crescimento dos gastos obrigatórios do governo federal e podem evitar um aumento de despesas de até R$ 10 bilhões já em 2027, segundo estimativa do próprio governo. Especialistas ouvidos pelo JOTA divergem sobre o tamanho do impacto, mas apontam a saúde como uma das áreas mais afetadas, apesar das mudanças feitas pelo Congresso para tentar proteger essa rubrica.
Pela redação aprovada, havendo previsão de déficit, a receita financeira da comercialização de petróleo e gás natural deixará de contar na chamada Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Por essa via, uma série de  rubricas é afetada: tudo o que varia de acordo com a RCL, mesmo por mandamento constitucional, terá expectativa de crescimento menor. É o caso do piso da saúde, que já deve sentir a limitação no crescimento dos gastos em 2027. O freio nos gastos nessa rubrica deve ser de R$ 4,7 bilhões, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI). 
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Já as estimativas da Warren Rena projetam um efeito maior. Segundo o economista-chefe da consultoria, Felipe Salto, se aproximadamente R$ 60 bilhões em receitas de petróleo forem retirados do cálculo da RCL, isso resultará em uma economia de R$  8,1 bilhões apenas na saúde. 
“Mudar o conceito de Receita Corrente Líquida é uma discussão que não é propriamente nova. O [atual secretário-executivo da Fazenda, Rogério] Ceron já tinha tentado fazer isso quando era secretário do Tesouro. No fundo, é uma forma de você mexer no piso da saúde sem mexer. Alterar o piso da saúde exigiria mudar a Constituição, então precisa de PEC. Quando você mexe no conceito da RCL, da receita corrente líquida, você afeta indiretamente o piso da saúde”, explica Salto.
Durante a votação da medida na Câmara, parlamentares de esquerda, principalmente do PSOL e do PCdoB, se posicionaram contra os dispositivos do projeto que limitavam os recursos destinados à saúde. Com a pressão, o texto foi alterado, mas apenas no dispositivo que tem um efeito menor.
O PLP estabelece um gatilho vinculado à previsão de déficit primário no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) anterior ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O RARDP mais recente, publicado no fim de julho, prevê déficit de R$ 52 bilhões para este ano. Esse é o último relatório antes do PLOA, que precisa ser enviado ao Congresso até 31 de agosto. Dessa forma, caso não haja atraso no cronograma, já há expectativa de que o gatilho seja acionado.
<h2>Emendas Parlamentares</h2>
Como esse gatilho que afetará a saúde alcança todas as vinculações à RCL, o cálculo de alguns especialistas é de que as emendas parlamentares também sejam atingidas. A avaliação, porém, não é consenso. Pela Constituição, o valor máximo da impositividade, que é a obrigação de pagamento, depende das receitas da União. Nos cálculos da IFI, o pagamento de emendas deve ser afetado em R$ 930 milhões, mas apenas a partir de 2028, por causa de  particularidades do texto constitucional.
Já a Warren calcula um efeito ainda menor. Para a consultoria, a redução no crescimento deve ser de apenas R$ 400 milhões. Isso porque, sem o PLP 114, o montante total de emendas cresceria de R$ 49,9 bilhões em 2026 para R$ 56,6 bilhões em 2027. Com a aplicação das novas regras, esse valor passará a ser de R$ 56,2 bilhões – um valor pequeno em comparação com o montante bilionário de emendas.
Além disso, as emendas não devem mudar por aplicação do outro gatilho, que limita o crescimento pelo teto do arcabouço, de 2,5% ao ano. Isso porque essa limitação já é aplicada hoje:  primeiro por decisão de 2024 do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e validada pelo Plenário da Corte. Posteriormente, a regra foi registrada na Lei Complementar 210, fruto de um acordo entre Poderes. 
As emendas impositivas obrigam o governo a aplicar recursos conforme indicação de deputados e senadores, sem a opção de remanejar o dinheiro para outras finalidades. Na prática, isso concede ao Congresso um poder orçamentário que antes cabia apenas ao Poder Executivo. 
Segundo apuração do JOTA, durante a votação do PLP, deputados demonstraram preocupação com a possibilidade de as emendas serem afetadas. Eles relataram ter questionado o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que respondeu não haver previsão de impacto. 
Ricardo Teixeira, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), explica a particularidade do texto legal em relação às emendas. No caso das emendas parlamentares de bancada, a vinculação é à RCL “realizada no exercício anterior”. Assim, poderia  haver efeito em 2027. Já nas emendas individuais, a RCL considerada é a "do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto [de lei orçamentária]" — se houver efeito sobre as emendas individuais, eles devem ser sentidos apenas em 2028.
<h2>Um dos gatilhos pode ter pouco efeito</h2>
Além da retirada das receitas com óleo e gás da RCL, o PLP 114/26 traz um outro mecanismo de contenção de gastos, mas que pode ter pouco efeito. Em caso de déficit, o projeto limita a 2,5% o crescimento de despesas vinculadas definidas por leis ordinárias ou complementares. Na prática, o objetivo do governo era que gastos que avançassem de forma mais rápida tivessem que diminuir de velocidade para respeitar o mesmo ritmo estabelecido pelo arcabouço fiscal para o orçamento geral do governo.
Porém, na análise da Warren Rena, o dispositivo pode ser inócuo. “A gente foi fazer conta. Se pegar o PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviado em abril], que é a última informação disponível, você vai observar que a Receita Corrente Líquida cresce abaixo do crescimento previsto pro limite de gastos da LC 200 [2,5%, arcabouço fiscal]. Então, se não tiver uma redução da taxa máxima de crescimento do teto de gastos, esse inciso primeiro aparentemente não teria qualquer efeito”, avalia Salto.
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Ainda assim, ele defende que uma redução do limite de crescimento dos gastos, como tem sido aventado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em encontros com o mercado financeiro, também pode não ser eficaz. Salto argumenta que o debate nacional está excessivamente focado em discutir novas regras fiscais e menos em cortes de gastos efetivos.
“O problema do Brasil não é mais de regra fiscal. O problema é de compromisso político com as medidas de ajuste. Por que o Congresso aprovou em 2016 o teto de gastos de uma maneira muito rápida? Porque não tinha nenhum ajuste visível a olho nu no curto prazo. Agora vai aprovar uma mudança que afete de fato uma determinada despesa, como a reforma da previdência ou mesmo uma mudança nos pisos da saúde e educação ou a discussão da indexação da previdência do BPC [Benefício de Prestação Continuada] ao salário mínimo. Aí é muito mais difícil”, argumenta.
O JOTA procurou os ministérios da Fazenda e do Planejamento pedindo uma lista das rubricas afetadas com as respectivas economias. Mas as pastas não responderam a essa demanda.
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felipe salto

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JOTA

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