Arthur Guimarães

O <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lula-indica-flavio-dino-para-ministro-do-stf-e-paulo-gonet-para-a-pgr-27112023">ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino</a>, deve entregar na próxima quarta-feira (24/5) minuta de um decreto que trará novos limites para a posse de armas de fogo de no Brasil. A expectativa é do próprio titular da pasta, que falou nesta segunda-feira (22/5) em evento organizado pelo grupo Lide.
Segundo o ministro, o governo encontrou algumas das mais de 6 mil armas não recadastradas nas mãos de pessoas condenadas por tráfico de drogas, por pedofilia e por feminicídio, o que declarou ser “uma contradição insanável, uma antinomia”.
“Como o Estado-juiz diz que aquela pessoa é uma homicida e o Estado-administração diz que é uma pessoa idônea, a ponto de ter posse de arma? Esse é o nível de desorganização, eufemisticamente, que havia no setor. Então. nós estamos recompondo o ordenamento jurídico quanto ao tema,” acrescentou.
No que tange às classes de armas, ele afirmou que fuzis têm de ser classificados como armamento de uso restrito, com limite. Ainda não há um consenso em relação a pistolas, por outro lado.
Além disso, o texto deve trazer uma hierarquização dos registros de Colecionador, Atirador e Caçador (CACs). “Acho muito difícil alguém caçar na Faria Lima, pelo menos assim desejamos, então nós estamos regrando o que é o caçador,” afirmou. Para o ministro, caçador deve ser aquele de fauna, de espécies controladas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibama">Ibama</a>).
No mesmo sentido, os atiradores devem ser ordenados de um (mais iniciante) ao três (profissional). Na última categoria, exemplificou Dino, estariam os atletas de alto rendimento que competem em torneios nacionais ou internacionais. “Esses podem ter armas de uso restrito, porque exercem uma atividade”.
Sobre colecionadores, o ministro limitou-se a dizer que apenas 1% da população brasileira tem poder aquisitivo para atuar como colecionador de armas. Não ficou claro, contudo, se este será o critério para limitar o número de registros.
“Por que se proliferaram os CACs? Não são os verdadeiros. São aqueles que usam falsamente o registro de CACs para ter porte para defesa pessoal, sem preencher os requisitos legais, e também para comercializar armas para o comando vermelho e o PCC. É isso, negócio ilegal.”
“Eu respeito a imensa maioria daqueles que portam arma, porque estão de acordo com a lei. Agora, essa minoria não podem continuar com essas práticas deletérias, porque isso constitui uma ameaça para a sociedade. Não é uma ameaça ao governo. Por isso, nós estamos construindo esse novo marco normativo, ponderado, equilibrado. Não vai haver confisco generalizado,” concluiu.

Flávio Dino

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JOTA

Ministro da Justiça e Segurança Pública disse que governo faz uma recomposição do 'ordenamento jurídico' sobre o tema

Flávio Dino diz que entregará minuta de decreto com restrições a armas para CACs

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