Edoardo Ghirotto

A criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>), como previsto no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2562481">PL 4675/2025</a>, não resultará em impactos orçamentários imediatos para o governo. Segundo o Ministério da Fazenda, “as atribuições adicionais serão absorvidas pela estrutura administrava já existente, com base na capacidade instalada e nos recursos alocados no orçamento vigente”.
A explicação consta de uma nota técnica emitida pela pasta durante a formulação do texto no Executivo. O documento foi obtido pelo JOTA por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
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“A proposta em apreço, embora atribua novas competências regulatórias ao Cade, não implica em aumento de despesas com pessoal, nem em ampliação de estruturas físicas”, diz a Fazenda.
“A implementação das novas atribuições será viabilizada por meio de reorganização interna de processos e de realocação de equipes, não demandando suplementações orçamentárias ou abertura de créditos adicionais. Assim, não há impacto fiscal ou orçamentário imediato ou futuro decorrente da medida”, acrescentou o ministério.
Por questões de natureza legal e orçamentária, o superintendente de Mercados Digitais não terá um cargo de nível equivalente à figura do Superintendente-Geral. O Ministério da Gestão sugeriu que o cargo deverá ser de mesmo nível ou inferior aos postos ocupados pelos seis conselheiros que integram o Tribunal da autarquia.
A nova superintendência do Cade é descrita no PL 4675/2025 como a área técnica que designará empresas de “relevância sistêmica” e que aplicará “obrigações especiais” a esses agentes econômicos, a fim de proteger e estimular a concorrência nos mercados digitais.
Ao apresentar o texto, o governo afirmou que os estudos conduzidos a partir de uma tomada de subsídios apontaram para a “necessidade de aprimorar o arcabouço legal de defesa da concorrência” para adaptar o país à realidade originada com o crescimento de plataformas digitais.
O projeto, ainda segundo a justificativa governamental, dá ao Cade “instrumentos de prevenção céleres e tempestivos para lidar com dinâmicas específicas dos mercados digitais, a partir da criação de novos tipos de processos e de unidade especializada em mercados digitais”.
O PL 4675/2025 foi enviado pelo Executivo em setembro e, embora não tenha sido despachado para comissões, já tem como relator de plenário o deputado Aliel Machado (PV-PR). A votação do requerimento de urgência continua pendente. A piora no clima político na Câmara e a pressão de empresas que possivelmente serão afetadas pela futura lei fizeram com que a urgência sumisse da pauta das últimas duas semanas.
Entidades contrárias ao texto aproveitaram o momento e enviaram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um manifesto pedindo a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei, o que contraria os interesses do Executivo. Uma decisão só deve ser tomada após Aliel Machado retornar de viagem ao Japão. Motta ainda não sinalizou se a relação deteriorada com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, impactará a tramitação do PL 4675/2025.

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JOTA

Pasta garante que a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais não resultará em impactos orçamentários imediatos para o governo

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