Luísa Carvalho

O governo federal negocia com o Congresso uma proposta para elevar gradualmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mei">MEI</a>) dos atuais R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil até 2028. O<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda"> Ministério da Fazenda</a>, Dario Durigan, afirmou, em entrevista ao JOTA, haver um compromisso entre o presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para encaminhar a proposta.
Segundo Durigan, a proposição, cujos detalhes ainda são discutidos, deverá prever aumentos escalonados em 2027 e 2028, de forma a acomodar os impactos fiscais da mudança. O encaminhamento deve ser feito por lei complementar. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
"Estamos avaliando para que a gente dose o impacto fiscal e, ao mesmo tempo, atenda a demanda que vem do setor produtivo. Deve ter um aumento em 27 e um aumento em 28, para que a gente chegue em algo como R$130 mil ao fim do processo", disse ao JOTA, nesta sexta-feira (19/6).
Há pressão de setores empresariais para ampliar também os limites de enquadramento do Simples Nacional. Durigan, no entanto, descartou a possibilidade. Ele disse que uma expansão do regime teria um custo elevado para as contas pública: "Nós não temos condição hoje de ampliar os limites do Simples como um todo. Isso está fora de questão”.
O ministro também negou a associação entre uma eventual ampliação dos limites do MEI e as discussões sobre o fim da escala de trabalho 6x1. Ele disse ser incorreto tratar mudanças no Simples ou no MEI como uma forma de compensação às empresas pela ampliação de direitos trabalhistas. 
Isso porque a ideia de compensação só faz sentido quando há retirada ou restrição de um direito previamente existente. No caso da redução da jornada de trabalho ou da criação de novos direitos, afirmou, não haveria fundamento jurídico para esse tipo de raciocínio.
"Quando você reconhece um direito trabalhista, não cabe dizer que o empregador perdeu um direito e, portanto, merece compensação. É uma distorção do debate", afirmou.
<h3>Súmula do STF para barrar "pautas-bomba" avança</h3>
Durigan afirmou ter encontrado receptividade no Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão sobre a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-estuda-sumula-para-evitar-pautas-bomba-diz-ministro-da-fazenda">súmula</a> que reforça a necessidade de estimativa de impacto e compensação para projetos que criem despesas ou reduzam receitas públicas. O tema foi tratado em reuniões com os ministros Edson Fachin, presidente da Corte, e Gilmar Mendes na quarta-feira (17/6).
De autoria de Gilmar Mendes, a súmula visa disciplinar as pautas fiscais. A Fazenda sugerirá ajustes ao texto para contemplar situações em que novas despesas são criadas de forma indireta, como por meio da vinculação de receitas. A ideia é que o texto iniba o avanço de "pautas-bomba" no Congresso e também traga ferramentas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à equipe econômica para acionar o Supremo rapidamente em caso de impasse.
https://www.youtube.com/watch?v=c9pKVZvwEOw
&nbsp;
<h2>Leia os principais pontos da entrevista do ministro da Fazenda ao JOTA</h2>
Imposto Seletivo: o Ministério da Fazenda pretende negociar com os setores econômicos afetados pelo Imposto Seletivo antes de encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que regulamentará a cobrança do tributo. A intenção é construir um acordo com representantes das empresas e lideranças parlamentares para viabilizar a tramitação da proposta ainda neste ano, sem adiar sua entrada em vigor prevista para janeiro de 2027.
Ao JOTA, Durigan, afirmou que o governo deve iniciar uma rodada de reuniões com os segmentos impactados logo após sua volta de viagem à China. Ele estará no país entre de 22 a 28 de junho.
Nomeações para Banco Central e agências reguladoras: Durigan defendeu que o governo acelere as indicações pendentes para Banco Central, CVM, Cade e outras autarquias. Questionado se poderia haver algum avanço antes do período eleitoral, ele disse que as nomeações deveriam ser feitas “o quanto antes”. 
O secretário afirmou que a recente rejeição da indicação do ministro da AGU, Jorge Messias, ao STF acabou consumindo capital político e atrasando outras discussões institucionais. Ele disse ainda não ter discutido com Lula sobre os nomes para o Banco Central, mas declarou ter levado ao governo e às lideranças do Congresso a avaliação de que o país não deveria permanecer por muito tempo com os postos sem ocupação. 
"Vários setores acabam dizendo que têm entraves justamente porque as agências seguem com deficiência, com vagas abertas”, disse. "Eu gostaria de dar respostas aos setores em termos de segurança jurídica, melhor regulação e processo de consulta pública”.
Subsídios a combustíveis: o chefe da Fazenda indicou que o governo espera ter mais clareza sobre a trajetória dos preços nas próximas semanas, após os desdobramentos dos acordos internacionais relacionados ao conflito. A avaliação da Fazenda é que, caso a estabilidade se confirme, as medidas poderão começar a ser revertidas ainda no fim do mês. "Dentro do mês de junho a gente vai ter essa definição de que houve uma estabilização" e, uma vez desaparecidas as razões que justificaram a intervenção, "está na hora de reverter as medidas", afirmou.
O ministro disse também que a intenção é retirar rapidamente as desonerações e subsídios assim que houver uma estabilização consistente do mercado internacional. Ele citou orientações do Fundo Monetário Internacional (FMI), que apontam o risco de países transformarem medidas emergenciais em gastos permanentes. "O risco é os países começarem a se comprometer com subvenção, com desonerações que, passado a guerra, você não consegue reverter", afirmou.
Banco Master: O ministro classificou o caso que envolve o ex-banqueiro Daniel Vorcaro como o maior escândalo recente do sistema financeiro brasileiro. Ele disse que a Fazenda manteve distância institucional do banco e que alertas do mercado sobre problemas na instituição já vinham sendo recebidos há algum tempo.
Em comentário sobre a operação que teve como alvo o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, por supostas irregularidades envolvendo o banco, Durigan disse que o parlamentar deve ser tratado com presunção de inocência. "O senador Jaques Wagner não é réu, não está sendo investigado formalmente”, afirmou. 
Previdência: Durigan defendeu que o debate sobre a aposentadoria não pode ficar restrito ao aumento da idade mínima ou do tempo de contribuição. Segundo ele, é preciso discutir também fatores que reduzem a arrecadação previdenciária, como renúncias fiscais e regimes favorecidos de contribuição. O ministro citou a revisão da desoneração da folha como uma medida que já contribui para reduzir o déficit previdenciário ao recuperar receitas antes dispensadas pelo governo.
O ministro disse também que o setor público ainda concentra distorções e privilégios que precisam ser enfrentados antes de se exigir novos sacrifícios da população em geral. Como exemplo, mencionou as aposentadorias militares. “Não acho justo aposentadoria com 46, 47 anos de idade, quando a população brasileira vai se aposentar com 65, 70 anos”, afirmou. Para ele, qualquer discussão sobre reforma da Previdência precisa vir acompanhada da revisão desses benefícios e de outras despesas e incentivos fiscais considerados ineficientes, .
PEC da autonomia do Banco Central: o ministro avalia que a proposta pode criar uma espécie de "novo poder" com capacidade própria de encaminhar projetos de lei ao Congresso, além reduzir mecanismos de controle e auditoria e a a integração do BC.
"Em relação ao fortalecimento institucional, eu estou de acordo. Tenho problema com as outras consequências”, disse. Durigan disse que pretende “reabrir o debate" sobre o texto com o presidente Lula e o presidente do BC, Gabriel Galípolo.
PEC dos Templos: o chefe da Fazenda disse que a a isenção de tributos sobre o consumo das entidades religiosas devet er impacto de 1 ponto percentual sobre a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) implementado na reforma tributária. 
Aprovada no final de maio na Câmara, a PEC dos Templos (PEC 5/23) é considerada uma das “pautas-bomba” em tramitação no Congresso. O projeto, agora no Senado, amplia significativamente a imunidade tributária das igrejas. O ministério estima o custo da medida entre R$ 5,5 bilhões e R$ 10 bilhões por ano. “Votar a PEC dos Templos, dá um benefício setorial e onera o restante da sociedade em um ponto percentual”, afirmou Durigan.
Fim da escala 6x1: o ministro reconheceu que haverá impactos para alguns setores, especialmente pequenos negócios de serviços, com a aprovação da proposta, mas defendeu que estudos apontam potenciais ganhos de produtividade para empresas e trabalhadores.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
 Durigan afirmou ainda que a discussão sobre a redução da jornada de trabalho reflete uma demanda geracional por mais tempo para família, lazer e qualificação profissional. Segundo ele, a maior parte dos trabalhadores já está fora da escala 6x1 e aqueles que permanecem nela concentram grupos mais vulneráveis do mercado de trabalho. 
BRB: Durigan afirmou que a crise do Banco de Brasília tem origem "criminosa e grave" e repetiu que a responsabilidade pela recuperação da instituição cabe ao Governo do Distrito Federal (GDF), e não à União, que não é acionista.  Ao comentar propostas de privatização ou federalização, o ministro disse que uma eventual venda dependeria de apoio político local, autorização legislativa e a  superação de obstáculos relacionados à segurança jurídica, já que uma operação sem respaldo legal poderia ser questionada futuramente. "O que o setor privado acha é interessante do ponto de opinião. Mas o que as lideranças políticas, quem foi eleito para governar e legislar no DF, acham sobre uma privatização do BRB?", declarou.
Na avaliação do ministro, a alternativa mais viável para o banco é uma operação de crédito para o GDF, discutida em negociações mediadas pelo STF, que permitiria ao governo distrital recapitalizar a instituição. O modelo prevê o uso de receitas dos fundos de participação como garantia, mas exige a apresentação de um plano de recuperação para o BRB e de um plano de ajuste fiscal para o Distrito Federal, que precisará demonstrar como acomodará o impacto da operação em suas contas públicas.
Renegociação das dívidas rurais: Durigan afirmou que o governo está disposto a apoiar agricultores que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência de eventos climáticos extremos, mas rejeita uma renegociação ampla para todo o setor agropecuário. O foco deve estar em produtores com perdas comprovadas.
O secretário também criticou propostas que considera que, na prática, criariam uma espécie de subsídio permanente ou limitação generalizada das taxas de juros para o agronegócio, argumentando que isso abriria espaço para reivindicações semelhantes de outros setores da economia. "Não dá para que a gente estabeleça para um determinado setor da economia uma espécie de tabelamento de taxa de juros”, disse.

55345526500_0b98c7a62c_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Sinalização foi dada pelo ministro Durigan em entrevista ao JOTA; leia principais pontos

Fazenda avalia elevar limite do MEI para R$ 130 mil e descarta ampliar Simples Nacional

Dario Durigan afirmou, em entrevista ao JOTA, haver compromisso entre Lula (PT) e Hugo Motta (Republicanos-PB), para encaminhar a proposta