Edoardo Ghirotto

A Agência Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPD">ANPD</a>) divulgou, nesta sexta-feira (20/3), o cronograma para implantação de modelos de aferição de idade previstos no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ECA%20Digital">ECA Digital</a>, além do guia com as orientações preliminares sobre os mecanismos que poderão ser adotados pelas empresas impactadas pela legislação. Segundo este entendimento inicial, soluções que envolverem dados biométricos demandarão maiores cuidados do que outros mecanismos.
A ANPD diz que o tratamento de dados biométricos exigirá a adoção de “medidas de segurança apropriadas e específicas”, uma vez que a LGPD classifica o material como “dados pessoais sensíveis”. Para a agência, o uso de modelos biométricos exige uma “fundamentação mais robusta quanto à adequação e à necessidade da medida no contexto específico, especialmente quando existirem alternativas menos intrusivas à privacidade capazes de alcançar resultado equivalente”.
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O guia de orientações preliminares não chancela nem veta nenhum modelo de aferição de idade. A análise, construída a partir dos onze tópicos do artigo 24 do ECA Digital sobre as determinações gerais de confiabilidade e eficácia dos mecanismos, é um ponto de partida para as discussões com o setor privado e com a sociedade civil nas tomadas de subsídio que anteciparão as orientações definitivas sobre o assunto.
Como o JOTA antecipou na quarta-feira (19/3), o cronograma da ANPD prevê que a publicação dos parâmetros normativos ocorrerá a partir de agosto. Até lá, a agência fará um monitoramento da implantação de soluções de aferição em lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
Os serviços em questão possuem obrigações específicas no ECA Digital, como o envio de “sinais de idade” a fornecedores de produtos. Trata-se de uma maneira de garantir uma camada de proteção no estágio inicial da lei ao focar nas soluções empregadas pelas gigantes Apple, Google e Microsoft — apesar da agitação nas redes sociais, distribuidoras de Linux não estão no foco da ANPD neste primeiro momento.
<h2>Discriminação, Privacidade e Interoperabilidade</h2>
O guia também chama atenção para modelos que podem gerar “vieses discriminatórios”, o que inclui soluções que trazem “níveis diferentes de acurácia entre gêneros ou entre grupos raciais e étnicos em métodos de biometria facial”. Segundo a agência, mecanismos baseados apenas na avaliação de documentos oficiais podem impor barreiras de acesso indevidas a refugiados ou pessoas em situação vulnerável.
“Da mesma forma, fatores como limitações motoras ou cognitivas, bem como dificuldades de acesso à internet por meio de dispositivos próprios, também devem ser considerados no design dessas soluções”, diz a ANPD. Uma saída, de acordo com a agência, poderá ser a “adoção de meios alternativos ou complementares de aferição de idade quando a solução principal impuser obstáculos relevantes de acesso ou uso”.
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Com base nos princípios da LGPD, a agência faz sugestões sobre como o direito à privacidade deverá ser garantido por meio da minimização de dados. É citado como uma “dica” o eventual uso de tecnologias que se baseiam “em credenciais verificáveis e técnicas criptográficas de prova de conhecimento zero (Zero-Knowledge Proofs)”.
Outra recomendação da ANPD, mas no campo da auditabilidade, trata da manutenção de registros com “metadados funcionais associados ao processo de aferição etária, como o resultado da aferição, o momento do acesso e o método empregado, sem reproduzir os dados pessoais que serviram de insumo ao processo”. A agência orienta, portanto, que empresas evitem o armazenamento de dados pessoais biométricos e de imagens ou dados extraídos de documentos de identidade.
Por fim, a ANPD antecipa que promoverá uma regulamentação específica para definir os requisitos mínimos de transparência, segurança e interoperabilidade nos mecanismos de aferição de idade.
Há, no entanto, indicativos de que a agência considera as “soluções baseadas em intermediários confiáveis, credenciais verificáveis ou tokens criptográficos” como tecnologias que podem contribuir para arranjos interoperáveis. Outra sugestão, pensada para minimizar a quantidade de informações fornecidas pelos usuários, envolveria a interoperabilidade entre soluções públicas e privadas, a fim de reaproveitar o resultado de aferições de idade em diferentes serviços.
Segundo o cronograma da ANPD, as empresas terão um período de adaptação, entre agosto e novembro, para implantar os mecanismos. Como também foi antecipado pelo JOTA, as ações de fiscalização só terão início em janeiro de 2027. Nos dois meses anteriores, a agência atualizará os regulamentos para a fiscalização e para a aplicação das sanções administrativas.

ECA Digital

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JOTA

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