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Karol Bandeira

A controversa atuação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/meta">Meta</a> durante o processo eleitoral evidenciou a “importância do debate sobre a regulação das plataformas”, segundo avaliação do secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes.
Em entrevista ao JOTA, ele afirma que usuários tiveram conteúdos e perfis bloqueados sem clareza sobre os fundamentos das decisões, o que motivou representações de sua secretaria à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPD">ANPD</a> e ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MPF">MPF</a>. Para Fernandes, a aprovação do projeto de Inteligência Artificial (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233">PL 2338/2023</a>) possibilitaria ampliar a transparência de decisões automatizadas, sobretudo no que diz respeito à recomendação de conteúdos por meio de algoritmos.
O secretário também considera o projeto de mercados digitais (PL 4675/2025) “muito bem desenhado”, mas evita antecipar cenários para a aprovação do texto no Congresso.
Para este ano, Fernandes traçou uma agenda que inclui a edição, por decreto, da Política Nacional de Proteção de Dados e de normas complementares à MP que proibiu as bets, destinadas a detalhar o papel de dever de cuidado das plataformas. A Sedigi pretende publicar, até o fim de novembro, um guia de segurança por design, voltado para o enfrentamento do design viciante das plataformas e à produção de subsídios para a regulamentação do ECA Digital pela ANPD.
Leia trechos da entrevista abaixo:
Quais foram as principais entregas da secretaria desde que você assumiu a Sedigi, na sua avaliação?
Em uma frase, é o fortalecimento do arcabouço regulatório. Nesses nove meses, passamos por um processo bastante intenso de produção normativa. A ANPD avançou e tem avançado na agenda de regulamentação do ECA Digital. Nós fizemos um comitê, com o CNJ e o CNMP, que resultou na regulamentação dos alvarás para atividade artística de crianças e adolescentes em redes sociais. Mais recentemente, lançamos o guia de IA e Infância. Tivemos os decretos de regulamentação do Marco Civil da Internet e lançamos uma portaria conjunta com a Senacon e a Secom sobre publicidade digital, exigindo dos provedores de aplicação a constituição dos chamados repositórios de anúncios, ou bibliotecas de anúncios.
Há também uma frente de combate a golpes e fraudes digitais. A portaria permite rastrear melhor os casos de golpes e fraudes em anúncios de redes sociais. Do ponto de vista do setor de telecomunicações, o governo recentemente editou uma MP que trata de chamadas abusivas e não autenticadas. Participamos ativamente da construção desse texto. Por fim, tem uma quarta frente de atuação da secretaria, que diz respeito à fiscalização de provedores de aplicação no tema das bets.
O ECA Digital está em vigor desde março. Em outubro, a Sedigi identificou que seis dos 15 jogos mais populares do país ainda não tinham implementado mecanismos de verificação de idade para o acesso a caixas de recompensa. Que retorno a ANPD deu à nota técnica? Desde então, a secretaria voltou a testar esses jogos e constatou alguma mudança?
Estamos atuando em parceria com a ANPD, reconhecendo que o poder de fiscalização e sanção sobre o ECA Digital é da própria agência. A secretaria, por meio de um monitoramento e acompanhamento do mercado, enxerga situações que possam ensejar uma violação ao ECA Digital e comunica à agência, que processa esses subsídios com a sua autonomia e independência técnica. Não temos uma previsão de como o processo evoluirá por lá. Isso está dentro da autonomia e da independência da agência.
A ANPD prevê uma etapa de fiscalização da aferição de idade a partir de janeiro. Que dados ou testes a Sedigi pretende apresentar para ajudar a agência a verificar se os mecanismos realmente impedem o acesso de menores onde a lei exige?
A Sedigi atua em relação ao ECA Digital desde o fim do ano passado, em uma parceria para produção de subsídios que auxiliem na formulação da política pública. No ano passado, fizemos uma consulta pública e uma tomada de subsídios sobre o tema de verificação de idade, inclusive antes da edição do decreto 12.880/2026, e estamos em diálogo permanente com os agentes econômicos do setor. A Sedigi exerce a sua competência nessa linha de monitoramento, coleta de subsídios e, eventualmente, caso haja alguma informação que possa ser de interesse da ANPD, o compartilhamento dessas informações. Mas não existe um plano de ação focado na verificação de idade. É um tema que entra dentro da nossa atividade geral de interlocução com a agência e de acompanhamento do mercado.
Sobre os trabalhos que estão em curso na secretaria, quais são prioritários e devem ter entregas até o final do ano?
Na frente do ECA Digital, temos como prioridade lançar ainda este ano um guia de segurança por design, que diz respeito ao design viciante das plataformas. É um guia para dar subsídios e auxiliar a ANPD no futuro na regulamentação da matéria. Outra prioridade é que o Centro Nacional de Proteção de Criança e Adolescente entre em funcionamento nas próximas semanas, já fazendo o recebimento do reporte das plataformas. No decreto de proteção da mulher no ambiente virtual, também devemos caminhar para fazer a regulamentação neste ano do fluxo de comunicação dos crimes contra mulheres no ambiente virtual.
Também vamos editar, até o fim do ano, a Política Nacional de Proteção de Dados. Essa política foi amplamente discutida no Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, com a participação da sociedade civil. Em relação às bets, há uma série de atos regulamentares que vão ser necessários para fiscalizar esse dever de cuidado das plataformas. Será uma norma para detalhar como esse dever deve ser cumprido pelas plataformas, inclusive de forma preventiva, para que tenham um dever prévio de evitar a circulação desses conteúdos.
Esse guia de design viciante deve ser impactado de alguma forma pelo acordo judicial com a Meta nos Estados Unidos? Qual a previsão de publicação?
O guia é um documento orientativo, de discussão. É claro que a gente está olhando também para esse acordo que foi feito com a Meta, mas o nosso objetivo é trazer possibilidades e alternativas que podem ser exploradas pela ANPD no eventual processo de regulamentação. Provavelmente sairá no final de novembro.
A oposição terá a maioria das cadeiras no Congresso a partir de 2027. Como o governo pretende avançar com a pauta digital num Congresso mais resistente? É possível o Executivo investir em regulações por vias infralegais?
É difícil fazer prognósticos. A pauta digital atrai interesse de todos os grupos políticos e tem sido revisitada com muito vigor e muito dinamismo no último ano.
Senadores eleitos já falam em retomar, em 2027, a tramitação de PDLs que sustam os decretos do MCI. Um deles, o PDL 467/2026, está na CCJ do Senado. Se ele avançar, quais obrigações das plataformas ficariam em risco? Como o governo deve responder ao avanço dessas propostas?
Essa é uma questão que compete ao Congresso Nacional. Mas, é importante ressaltar que os decretos foram feitos a partir da regulamentação da lei, espelhando a interpretação que foi feita da lei a partir de duas decisões do próprio Supremo Tribunal Federal. Eles servem à implementação da lei, considerando as balizas interpretativas normativas que foram postas pela decisão da Corte Constitucional.
No julgamento dos embargos de declaração desses temas de repercussão geral, que aconteceu posteriormente à edição dos decretos, o próprio STF reconheceu a competência do Poder Executivo para regulamentar o MCI. Do nosso ponto de vista, existe uma segurança e um conforto muito grande com a solidez jurídica desses decretos.
O PL 4675/2025, de mercados digitais, teve urgência aprovada em março, mas Motta não o pautou por falta de consenso, além de pressões externas. Você vê chance real de votação neste ano? A Sedigi tem participado dessas conversas?
Não consigo fazer um juízo de valor sobre isso porque é uma dinâmica do próprio Congresso, mas é um projeto de lei extremamente importante para a economia digital no Brasil. Esse projeto implementa condições efetivas de concorrência em mercados que estão monopolizados, concentrados em níveis altíssimos, com uma pequena quantidade de atores econômicos. Ter uma regulação que olha a perspectiva de mercados e concorrência é fundamental para provocar alterações estruturais no ambiente econômico, importantes para a garantia da fruição de direitos digitais.
Por isso, esse projeto tem sido tratado como uma prioridade pelo governo. Acredito que é um projeto muito bem desenhado, que olha para as experiências estrangeiras sem copiar de uma maneira açodada o que foi discutido na Europa. Acho que a aprovação dele seria muito bem-vinda para o Brasil.
Qual sua avaliação sobre o PL 2338/2023, que cria o marco legal da IA? Interlocutores no Congresso avaliam que o texto está desatualizado e precisa ser reformulado. O que precisa mudar para que o projeto seja aprovado?
O projeto que foi aprovado no Senado foi muito discutido com o governo e com a sociedade civil. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez uma grande escuta. Na Câmara foram feitas audiências públicas sobre o assunto, o governo participou, eu até participei de uma delas. É natural que, diante de tanto dinamismo desse setor, sempre haja espaço para discutir mais algum aspecto.
Mas o PL de IA é fundamental para a garantia de alguns direitos que tanto discutimos hoje. Direitos de explicabilidade das decisões algorítmicas, de se entender como um conteúdo recomendado em uma rede social foi definido, que vai ser encaminhado para a pessoa A e não para a pessoa B. Por mais que a gente pense na discussão de IA como uma fronteira, esse PL é muito necessário para assegurar direitos em situações que a gente já vive no nosso dia a dia.
O debate sobre transparência e responsabilidade das plataformas digitais ganhou força durante as eleições de 2026. A Sedigi fez algum diagnóstico sobre como essas empresas atuaram no pleito?
A Sedigi atuou em parceria com outros órgãos do sistema de Justiça, encaminhando denúncias que foram sendo recebidas pela secretaria. O que nós observamos nas últimas semanas foi que, no caso de algumas redes sociais, usuários, pessoas físicas, que não eram usuários com conta de campanha política, muitas vezes estavam tendo os seus conteúdos, os seus perfis moderados sem que ficasse claro quais eram os fundamentos daquelas decisões. A nossa secretaria encaminhou uma representação à ANPD para que analisasse essa questão sob a ótica do MCI e também para o MPF. Essa atuação gerou uma recomendação e duas ações civis públicas envolvendo a Meta. No caso de uma delas, já houve uma decisão liminar na primeira instância.
Tudo o que aconteceu no pleito eleitoral mostra a importância do debate sobre a regulação das plataformas na perspectiva de transparência e observabilidade. Não é possível que nós não consigamos entender quais são os critérios que orientam a moderação de conteúdos quando se percebe que esses atos de moderação estão atingindo uma escala sistêmica como se discutiu nas últimas semanas.
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Na sua opinião, os instrumentos que o governo tem hoje para exigir transparência de algoritmos são suficientes? Quais políticas podem ser fortalecidas?
É uma construção normativa que está em curso. Os decretos do MCI trouxeram avanços muito significativos. O PL de IA também tem um papel muito importante nessa discussão, na garantia de direitos de explicabilidade de decisões automatizadas, principalmente nas situações em que os serviços são considerados de alto risco, um dos grandes temas em debate no PL 2338/2023.
Essa é uma construção coletiva. A ANPD está passando por um processo de regulamentação desses decretos. No caso dos decretos do MCI, houve a abertura de uma tomada de subsídios, uma consulta pública sobre o assunto. Refinar esses instrumentos é importante e também é importante discutir novas propostas, como o próprio PL de IA, que podem complementar o nível de proteção no ambiente digital.

JOTA PRO Tecnologia | Produto | novembro/26

Victor Fernandes

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