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Edoardo Ghirotto

Karol Bandeira

O governo fará uma cerimônia às 15h desta quarta-feira (18/3), no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/palacio-do-planalto">Palácio do Planalto</a>, para marcar a entrada em vigor do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eca-digital">ECA Digital</a> (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025).
A assinatura do decreto presidencial que prevê as regulamentações gerais para a implementação do ECA Digital deve ocorrer no evento, inicialmente previsto para esta terça-feira (17/3), dia em que a nova legislação entrou em vigor. A divulgação do texto, cuja minuta foi antecipada pelo JOTA no dia 4/3, ocorrerá após a cerimônia.
Também está prevista para esta semana a publicação do cronograma que a ANPD seguirá para determinar as regulamentações específicas da lei.
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Como o JOTA noticiou, o processo para adoção dos modelos de aferição de idade, ponto mais sensível do ECA Digital, será feito por etapas, conforme o nível de risco de cada serviço digital. Não haverá, portanto, a imposição de uma checagem única e padronizada a todo o mercado.
Autoridades devem passar a semana explicando detalhes da regulamentação para a sociedade civil. Na segunda-feira (16/3), o Ministério da Justiça recebe influenciadores digitais para detalhar os termos da nova lei.
Para a quarta-feira (18/3) está previsto um simpósio do NIC.br e do CGI.br, no IDP de Brasília, com diversas palestras sobre o ECA Digital. O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) participam do evento, assim como autoridades do Poder Executivo.

ECA Digital

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JOTA

Processo para adoção dos modelos de aferição de idade, ponto mais sensível do ECA Digital, será feito por etapas

ECA Digital entra em vigor com regulação por etapas na ANPD

Processo para adoção dos modelos de aferição de idade, ponto mais sensível do ECA Digital, será feito por etapas