Alexandre Aragão

A Agência Nacional de Telecomunicações (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">Anatel</a>) deve decidir no início do segundo semestre se irá atualizar a Resolução 175, sobre homologação de produtos para telecomunicações, para ampliar seu poder de fiscalização no comércio online de equipamentos não homologados.
O tema foi incluído na <a href="https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&amp;id_documento=15332500&amp;id_orgao_publicacao=0">pauta da próxima reunião do conselho diretor</a> da agência, na quinta-feira (15), mas não deve avançar nesta semana, segundo o JOTA apurou.
<h2><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h2>
A área técnica da Anatel, no <a href="https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?92AHliMZAlcgWWxm2w2qy-GDVz335h7FYd_mrGCDn9UEi2XStDTUZKOJ_damneHH9mwnSMIjw0l3j23hD04TsnmIVPfOM7LwDjgsnCRzxh-DaMJTBLo5EWqBeg3j8BNb">processo administrativo</a> que teve início em janeiro de 2023, defendeu uma atualização dos artigos 83 e 84 da resolução. Segundo o <a href="https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?8-74Kn1tDR89f1Q7RjX8EYU46IzCFD26Q9Xx5QNDbqYUVllFrZSRsfs5M5TCe77N8u6SXpku9twVh9ZTa12TZmsrcb6i4RdmvAyDqQulUR1JwbGDjc2tusxKoS1UbEGf">relatório de Análise de Impacto Regulatório</a>, os artigos da maneira como foram redigidos “se mostraram insuficientes para abarcar todos os casos concretos de infrações”.
“Essas alterações pontuais buscariam, essencialmente, detalhar melhor o rol de condutas passíveis de sancionamento à luz da experiência que a agência vem tendo desde a vigência do atual normativo”, segundo o documento.
Durante a consulta pública, empresas que atuam como marketplaces — ou seja, em que qualquer pessoa ou empresa pode anunciar produtos — questionaram a competência da Anatel para esse tipo de fiscalização.
A fim de justificar esse ponto, o relatório da área técnica cita o artigo 173 da Lei Geral de Telecomunicações, argumentando que o texto “atribui à Anatel competência para regular a certificação de produtos para telecomunicações, endereçando o tema tanto à indústria de equipamentos quanto às operadoras de serviços de telecomunicações”.
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Na <a href="https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?8-74Kn1tDR89f1Q7RjX8EYU46IzCFD26Q9Xx5QNDbqZdKFgi1hpMexyyEZTfUA5qLVuQb3zJcW6-LYyGa7lzqCHIWsI2xAxDLoxeLSQAksP6L3Nwa7_XYvfgRiApuqLc">minuta de resolução</a> divulgada em fevereiro de 2024, antes do processo de consulta pública, a área técnica da Anatel sugere a inclusão de nove novos incisos para tipificar de forma mais específica as infrações, entre eles:
XII – obstrução à atividade de fiscalização da Anatel que envolva homologação de produto.
<ul>
<li> 1º As condutas previstas nos incisos IV, V e VI abrangem, além da compra e venda do produto, outros atos necessários para a consecução dos fins almejados com a prática da atividade de comercialização, tais como a aquisição e a estocagem, a precificação, a oferta e a apresentação aos consumidores, a publicidade nos veículos de comunicação e o fornecimento de orçamento prévio.</li>
<li> 2º O vendedor e a plataforma intermediadora de comércio eletrônico (marketplace) são responsáveis pela prática das condutas mencionadas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e XII, ao ofertarem o produto irregular na internet.</li>
</ul>
A minuta de resolução mais recente, que está em debate no conselho diretor, foi elaborada em dezembro passado após contribuições por meio da consulta pública e não está disponível para consulta, por ser um documento preparatório.

anatel

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JOTA

Proposta para atualizar a Resolução 175 pode ampliar poder de fiscalização no comércio online


Decisão da Anatel sobre homologação de produtos deve ficar para o 2º semestre

Proposta para atualizar a resolução 175 pode ampliar poder de fiscalização no comércio online