Flávia Maia

O aumento exponencial dos precatórios e processos judiciais que 
somam valores bilionários acenderam um alerta no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/governo-federal">governo federal</a> 
sobre a necessidade de mapear e entender a dívida real e a dívida 
que pode surgir. Ainda, o governo quer entender o que tem gerado 
tanta judicialização e tentar imprimir alguma previsibilidade 
sobre as bombas fiscais resultantes de disputas judiciais. Hoje, o 
governo tem claro que é preciso informações mais claras e assertivas 
para tentar combater de frente o problema dos precatórios.
Em entrevista exclusiva ao JOTA, membros do Executivo nacional 
apontaram que a “União quer ser boa pagadora”, “quer negociar cada 
vez mais” e “quer tentar reduzir riscos” mesmo diante da 
imprevisibilidade própria de um processo judicial. A União quer evitar 
ter que pagar valores bilionários de uma “hora para outra” e não quer utilizar mecanismos artificiais de controle das contas públicas como 
teto para pagamentos de precatórios – que, inclusive, já foi 
considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>). O 
mapeamento dos problemas e a construção de soluções estão sendo 
discutidas no Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de 
Riscos Fiscais Judiciais.
A conversa contou com a presença de Flávio José Roman, adjunto do 
<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/advocacia-geral-da-uniao-agu">Advogado-Geral da União</a> e Advogado da União substituto; de 
Francisco Alexandre Colares Melo Carlos, secretário de Governança e 
Gestão Estratégica da AGU; David Rebelo Athayde, subsecretário de 
planejamento Estratégico da Política Fiscal, do Tesouro Nacional e 
Pablo da Nóbrega, coordenador-geral de Despesas com Sentenças 
Judiciais e Demais Encargos, do Ministério do Planejamento.
Após um ano de atuação, o Conselho vem mapeando deficiências na 
Administração Pública, matérias mais judicializadas e problemas de 
informações. Os temas previdenciários, o fornecimento de 
medicamentos de alto custo e as disputas de servidores públicos estão 
no radar do Conselho – as causas relativas a esses assuntos tendem a 
ser pulverizadas pelo país e de difícil controle, não só em relação ao 
número de ações, mas ao somatório do impacto aos cofres públicos.
Além disso, o grupo deve propor mudanças de comportamentos em 
órgãos públicos do governo federal, deve tentar melhorar a qualidade 
das informações que chegam a Brasília e começar a pensar em 
estratégias como o uso de inteligência artificial.
“Ficou famosa a frase dos meteoros dos precatórios e a gente falou 
‘olha o que a gente precisa encontrar para enfrentar de frente os 
meteoros é ter planejamento, conceituação e uma linguagem clara de 
comunicação para fornecer ao Judiciário – como determina hoje a 
legislação – de forma clara uma consequência das decisões judiciais”, 
afirmou Flávio José Roman, da AGU. “Até brinquei, se antes tinha um 
meteoro, o que a gente tem hoje é uma conjugação de astros”, 
complementou.
<h3>Judicialização de políticas públicas</h3>
Um tópico que o Conselho está atento é a judicialização decorrente de 
políticas públicas. O grupo quer mapear políticas públicas que geram 
disputas judiciais e, na sequência, propor alterações – seja na política 
pública em si, na execução ou até mesmo na redação da norma. “O 
primeiro momento é o de identificar e mapear desde a esfera 
administrativa. Em um segundo momento, verificar melhorias em 
relação àqueles temas, aquelas políticas públicas, aquela atuação 
administrativa que têm gerado maior custo judicial. Olha a política 
pública tal está gerando uma interpretação controversa que tem se 
refletido em decisões desfavoráveis à União”, explica Pablo da 
Nóbrega, do Ministério do Planejamento.
O índice de correção do FGTS, a Revisão da Vida Toda, o Programa 
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), incentivos ao 
setor sucroalcooleiro são alguns dos exemplos de políticas públicas 
que preocupam as finanças públicas e é o que o governo federal pretende evitar.
“Muitas das condenações não derivam da política pública em si, mas 
da atuação administrativa deficiente, como a questão previdenciária. 
Você tem a política pública desenhada, mas você verifica na prática 
que a condenação e o custo judicial se dá, em muito, em decorrência da 
própria inação administrativa”, diz Nóbrega. “Isso precisa ser 
mapeado para que possa haver intervenção. A política pública que está 
gerando a controvérsia pode ser reformada, por meio de alterações 
legislativas, para que se reflita em um menor custo judicial”, 
acrescenta.
Com inteligência artificial, maior acesso ao Judiciário, melhoria da 
eficiência dos tribunais e plenários virtuais, a AGU sabe que a 
judicialização ainda será um fato. Por isso, a melhora dos processos 
administrativos e da qualidade da política pública ganham destaque.
<h3>Negociação, conversas com o Judiciário e valores da causa</h3>
Uma das dificuldades para mapear os riscos fiscais das ações judiciais é 
o cálculo do valor real da causa. Há inconsistências de valores entre os 
órgãos e nos valores constantes nas ações. Segundo Colares, da AGU, o 
advogado fica mais concentrado em elaborar as manifestações e em 
cumprir os prazos do Judiciário do que propriamente em revisar 
valores. Portanto, melhorar a qualidade da informação é um item que 
vem sendo trabalhado no Conselho.
“A informação que LOA (Lei Orçamentária Anual) hoje cumpre um 
papel de monitorar principalmente aqueles processos maiores e acima 
de R$ 1 bilhão de reais de causa estimada. Mas não necessariamente 
aqueles processos que estão lá são, de fato, o melhor sinal daquilo que 
vai impactar no futuro as contas [públicas]. Porque ali é uma visão de 
risco contingente; aquilo que pode vir a impactar as contas de repente, 
por isso, a gente pode pensar numa classificação adicional”, defende 
David, do Tesouro Nacional.
Colares, da AGU, explica que o órgão tem tentado sensibilizar o 
Judiciário sobre as chamadas “pauta bomba”, em que são julgados 
muitos processos contrários à União e com valores bilionários de uma 
única vez. O próprio AGU, Jorge Messias, tem feito esse trabalho, por 
exemplo, com ministros do Supremo.
Questionado pelo JOTA se esse trabalho de sensibilização não poderia 
de alguma forma atrapalhar a isonomia entre as partes e a 
imparcialidade do processo, Colares explica que a AGU não quer 
benefício processual ou benefício como parte, mas sensibilizar o 
Judiciário que o estado tem uma responsabilidade fiscal a cumprir e 
um Estado sustentável e com as contas em dia tem mais chances de 
atender aos pleitos e de uma forma mais ágil. “É preciso entender que 
esse problema não é um problema do Poder Executivo, não é apenas 
um problema no Poder Judiciário, mas um problema de estado 
brasileiro – e é um problema na verdade porque afeta a sociedade 
como um todo”, defende.
Colares também explica que a AGU está imprimindo uma advocacia 
mais moderna, com mais espaço para negociação e uso do Legal 
Operation – ou seja, a ideia é maximizar a eficiência e a qualidade dos 
serviços jurídicos através de práticas como gestão de pessoas e 
processos, planejamento orçamentário, tecnologia e analytics.
“O objetivo da União é que ela volte a ser uma boa pagadora das suas 
despesas. Isso é me parece ser importante”, justifica Colares.
O Conselho está acompanhando, participando e trazendo propostas 
para a construção do Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de 
Pequeno Valor (RPV) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 
pretende implementar. Neste primeiro momento, um dos pontos de 
melhoria que o sistema pode trazer é o acompanhamento mais 
fidedigno dos valores envolvidos em custos judiciais.

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JOTA

Em entrevista exclusiva ao JOTA, membros do Executivo nacional apontaram que a 'União quer ser boa pagadora'

Conselho busca maior previsibilidade em disputas judiciais para evitar bombas no fiscal

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