Funcionalismo

Combate aos supersalários e lei para concursos correm o risco de não avançar

Projetos de lei, que estão parados no Senado, sofrem forte resistência no Legislativo e no próprio governo

presidencialismo de coalizão
Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

Os dois projetos de lei que já tramitam Congresso e são debatidos no governo como parte do esforço para reduzir despesas nos Três Poderes e alterar o sistema de ingresso no funcionalismo enfrentam importantes resistências e correm o risco de seguirem longe das prioridades do Legislativo. A discussão do PL dos Supersalários e do PL dos Concursos, ambos parados no Senado, foi levantada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada, depois de um encontro articulado pela ministra da Gestão e da Inovação (MGI), Esther Dweck, para debater o assunto.

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A mobilização para chamar a atenção em relação a essas duas medidas, que fazem parte de um pacote de transformação do Estado, em gestação no MGI, ocorreu depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu o apoio de 23 frentes parlamentares favoráveis à PEC 32. O governo, então, decidiu criar um grupo de trabalho interministerial (GTI), deve começar a funcionar entre o final de setembro e o início de outubro, para discutir mudanças no serviço público sem mexer na Constituição.

Ocorre que não é à toa que essas duas propostas seguem paradas. No Congresso e no próprio governo, há divergências importantes. O caso mais problemático é justamente o do PL 6.726/2016, que discrimina os tipos de rendimentos extras de servidores da ativa, aposentados e pensionistas e disciplina quais deles podem ficar fora do teto constitucional, hoje de R$ 41.650,92. Esse texto, que coíbe os supersalários, teria impacto positivo nas contas de União, estados e municípios. Levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP) apontou que, em 2022, 25,5 mil servidores recebiam acima do teto em todo o Brasil, nos diferentes Poderes.

Porém, essa proposta está parada no comando do Senado, aguardando distribuição pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ou seja, nem mesmo chegou à Comissão de Constituição de Justiça, após a aprovação pela Câmara dos Deputados em 2021. Pacheco, por sua, vez, condicionou o avanço dessa matéria à aprovação de uma emenda constitucional que contempla com quinquênios magistrados e integrantes do Ministério Público, que teriam acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos, limitado a 35% do valor do subsídio.

O JOTA procurou parlamentares envolvidos nessa conversa. A avaliação é que o PL dos supersalários terá enormes dificuldades para ser aprovado, uma vez que não há condições políticas para aprovar a chamada PEC dos Quinquênios. A proposta, aliás, reverteria boa parte dos ganhos fiscais do PL dos Supersalários, que poderiam superar R$ 2,5 bilhões ao ano.

Divergências sobre concursos

Em relação ao PL dos Concursos, que aguarda a indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o governo tem suas próprias divergências a serem superadas. Segmentos mais próximos ao funcionalismo são resistentes ao avanço da proposta. O texto abre caminho para que os certames tenham avaliações de competências, habilidades e conhecimento, inclusive, com aplicação de exame de higidez mental ou teste psicotécnico.

Outros setores do governo, com força na estrutura do MGI e apoio de entidades da sociedade civil, têm opinião distinta. Defendem o PL dos Concursos com o principal argumento de que o texto abre o caminho para inovações, no entanto, não torna sua implementação obrigatória por União, estados e municípios. Nesse cenário, uma das possibilidades é que o governo estimule o avanço do PL no Senado, e o presidente Lula vete os artigos que não têm o apoio do Planalto. Essa discussão, porém, ainda não está madura na Esplanada dos Ministérios.

Uma das principais pesquisadoras do serviço público brasileiro, a professora da Fundação Getulio Vargas Gabriela Lotta, coordenadora do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB), reconhece que o avanço de matérias como essas, especialmente o PL dos Supersalários, é difícil, e destaca a grandiosidade do desafio de avançar na qualificação da atividade pública no país. Para ela, o caminho para melhorar o serviço público é o engajamento de toda a sociedade, não só dos atores diretamente envolvidos nas discussões.

“Não dá para apostar que o Congresso vá sozinho fazer isso. Não tem interesse, e o lobby por dentro é muito forte. O próprio Poder Executivo também não consegue fazer isso sozinho se não tem apoio no Congresso, e se terá que enfrentar um lobby que pode prejudicar a própria governabilidade. É por isso que, para mim, disputas como essas são da sociedade. Não são disputas internas ao sistema político somente”, avalia a pesquisadora.