Nino Guimarães

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a>) publicou nesta sexta-feira (23/08) a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-19-de-23-de-agosto-de-2024-580095396">regulamentação para transferências internacionais de dados</a>. O documento define modelos de cláusulas contratuais e normas corporativas para assegurar a proteção dos dados em conformidade com a legislação brasileira. O texto estabelece um prazo de 12 meses para as empresas se adequarem às normas.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
A Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais">LGPD</a>) determina que os agentes (empresas e entidades) precisam garantir que os dados transferidos internacionalmente sigam a legislação. Com as novas diretrizes, a ANPD padroniza essas garantias em três casos: cláusulas contratuais padronizadas, cláusulas específicas ou normas corporativas globais.
De acordo com a resolução, a importação e exportação de dados poderá ocorrer entre diferentes agentes, como diferentes empresas, ou entre empresas de um mesmo conglomerado internacional. No caso da transferência de dados entre diferentes agentes, a norma determina que sejam implementadas cláusulas contratuais padronizadas ou específicas para identificar a finalidade da transferência e as garantias previstas pela LGPD.
Para as empresas de um mesmo grupo, o texto determina a criação de normas corporativas globais, que precisam estar vinculadas ao programa de segurança de dados da empresa. Nesse sentido, tanto as cláusulas contratuais entre empresas quanto as normas corporativas deverão ser submetidas à avaliação da ANPD, que também poderá pedir informações complementares.
O texto garante que a ANPD também fará uma avaliação do nível de proteção de dados dos países estrangeiros, dando prioridade aos Estados que possuem um tratamento recíproco com o Brasil.
Segundo Carla do Couto Hellu Battilan, sócia na área de Cybersecurity &amp; Data Privacy de TozziniFreire Advogados, a nova resolução impacta principalmente empresas que contratam serviços de nuvem de companhias internacionais para armazenamento de dados.
“Em um contexto globalizado, temos empresas que armazenam dados coletados no Brasil em serviços fora do país. Essa dinâmica globalizada está muito baseada em contratos que formalizam essas relações. Agora, a ANPD trouxe o modelo das cláusulas que precisarão ser incluídas nesses contratos e que não poderão ser alteradas. Isso deve garantir que os dados armazenados fora do Brasil estarão protegidos da mesma forma que se estivessem no país”, explicou.
Em nota, o coordenador-geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Rodrigo Santana dos Santos, considerou que “a norma promove maior segurança jurídica para a inserção dos agentes de tratamento no comércio global e nas relações transfronteiriças e, consequentemente, proporciona maior proteção aos dados dos titulares durante toda a cadeia de tratamento, conforme previsto na Lei”.

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JOTA

Nova resolução define modelo das cláusulas contratuais que garantem a segurança dos dados armazenados fora do país

ANPD regulamenta transferência internacional de dados e abre prazo para adequação

Nova resolução define modelo das cláusulas contratuais que garantem a segurança dos dados armazenados fora do país