Carolina Ingizza

<p>A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a>) publicou nesta quarta-feira (17/7) o regulamento sobre a atuação do “encarregado pelo tratamento de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dados">dados</a> pessoais”, ou Data Protection Officer (DPO). Aprovado na <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-18-de-16-de-julho-de-2024-572632074">Resolução CD/ANPD 18</a>, o regulamento detalha quais são os deveres do encarregado, dispõe sobre as regras para divulgação de informações de contato e informa sobre situações de conflito de interesse.</p>
<p>Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>), a figura do encarregado, seja um indivíduo ou empresa, é responsável por fazer a interface entre o titular dos dados, o agente de tratamento (controlador e operador) e a própria ANPD.</p>
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<p>“[O encarregado] é um ator fundamental para garantir o cumprimento do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, e, consequentemente, para consolidar uma cultura de proteção de dados no país - o que passa, também, pela mudança na cultura de negócios no Brasil, passando de acordos orais para compromissos escritos", disse o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, em evento no Rio de Janeiro.</p>
<h3><strong>Efeitos da resolução</strong></h3>
<p>Laércio Sousa, sócio da área de Direito Digital e Propriedade Intelectual do Velloza Advogados, avalia que a resolução publicada está alinhada com "as melhores práticas internacionais". O advogado destaca como pontos positivos do texto a necessidade de se garantir a autonomia do profissional e assegurar o seu acesso a a alta administração da empresa.</p>
<p>"A publicação da resolução fortalece a base legal para fiscalização e aplicação de sanções por parte da ANPD, criando um ambiente mais propício para proteção de dados pessoais no Brasil", disse Sousa.</p>
<p>Paulo Lilla, sócio de Tecnologia, Proteção de Dados e Propriedade Intelectual do Lefosse, concorda que o regulamento trouxe clareza para alguns pontos em discussão no mercado, como a necessidade de divulgação da identidade do encarregado e a dispensa de formação específica para atuar na função.</p>
<p>No entanto, na visão dele, o texto deixou de esclarecer alguns pontos importantes. De acordo com o advogado, as previsões sobre conflito de interesses e possibilidade de acúmulo de função são subjetivas e deixam margem para interpretação, o que pode gerar insegurança jurídica. “O regulamento não trouxe a segurança jurídica esperada com relação à identificação das situações capazes de gerar conflito de interesse na nomeação e atuação do encarregado”, disse o sócio do Lefosse.</p>
<p>Lilla destaca também que alguns pontos do regulamento podem levar algumas organizações a revisar alguns aspectos na sua estrutura de governança de proteção de dados. A ANPD exige, por exemplo, que o encarregado seja capaz de se comunicar em português, de forma clara e precisa, com os titulares e com a autoridade. Isso pode afetar multinacionais que em que os Data Protection Officers (DPO) estão alocados em outros países, sem a nomeação formal de encarregado no Brasil.</p>
<p>“Além disso, o regulamento prevê a necessidade de nomeação formal do encarregado, por meio de documento assinado, o que não foi feito na prática por todos os agentes de tratamento, sendo necessário formalizar a nomeação”, diz Lilla.</p>
<h3>Indicação do encarregado</h3>
<p>A resolução da ANPD estipula que o encarregado, seja pessoa física ou jurídica, deverá ser indicado formalmente pelo agente de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tratamento-de-dados">tratamento de dados</a>. Com isso, fica sendo obrigatório a assinatura de um documento que estabeleça as formas de atuação e as atividades desempenhadas pelo encarregado.</p>
<p>Em órgãos públicos, a autoridade determinou que a indicação de um encarregado seja feita sempre que forem realizadas operações de tratamento de dados pessoais. O regulamento estipula que o indicado deve ser, preferencialmente, um servidor ou um empregado de "reputação ilibada". A indicação deverá ser publicada no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.</p>
<p>No caso de agentes de pequeno porte, a ANPD dispensou a indicação de um encarregado, contanto que eles disponibilizem um canal de comunicação efetivo com o titular de dados. No caso de operadores, a indicação de encarregado é facultativa, mas será considerada “política de boas práticas de governança”.</p>
<h3>Atribuições do encarregado</h3>
<p>A ANPD definiu que o encarregado pode ser uma pessoa física, empregada ou não do agente de tratamento, ou uma pessoa jurídica. A autoridade estabelece que a pessoa ou empresa indicada precisa conseguir se comunicar com os titulares e com a ANPD de forma clara e em língua portuguesa. Não é exigido que o encarregado seja inscrito em alguma entidade ou tenha certificação ou formação profissional específica.</p>
<p>O regulamento deixa claro que o desempenho das atividades e das atribuições não confere ao encarregado a responsabilidade, perante a ANPD, pela conformidade do tratamento dos dados pessoais realizado pelo controlador.</p>
<p>Dentre as atividades listadas na regulação, estão: aceitar reclamações dos titulares e tomar providências cabíveis; receber comunicações da ANPD e tomar providências; e orientar os funcionários e os contratados a respeito das práticas de proteção de dados pessoais.</p>
<p>Ao receber comunicações da ANPD, o encarregado deverá fornecer orientação ao agente de tratamento e indicar expressamente o representante do agente de tratamento perante a ANPD para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função não for exercida pelo próprio encarregado.</p>
<h3>Obrigações do agente</h3>
<p>Segundo o regulamento, cabe ao agente de tratamento divulgar publicamente e manter atualizadas as informações de identidade e contato do encarregado. Também é de responsabilidade dele garantir ao encarregado os meios necessários para o exercício das atribuições, assegurar a sua autonomia técnica e facilitar o acesso direto às lideranças responsáveis por decisões que envolvam dados.</p>
<h3>Conflito de interesses</h3>
<p>Na resolução, a ANPD se preocupou em regulamentar situações que possam configurar conflito de interesses. De acordo com o texto, cabe ao encarregado atuar com “ética, integridade e autonomia” para evitar esse tipo de situação. É de responsabilidade dele declarar ao agente de tratamento qualquer situação que possa configurar conflito de interesses.</p>
<p>O regulamento não proíbe os encarregados de acumular funções nem de trabalhar para mais de um agente de tratamento, desde que seja possível cumprir com todas as suas atribuições e não exista conflito de interesses.</p>
<p>A ANPD afirma que cabe ao agente de tratamento atentar para que o encarregado não exerça atribuições que acarretem conflito de interesses. Se houver a possibilidade de conflito, o agente deverá implementar medidas para afastar o risco; deixar de indicar a pessoa para a função de encarregado ou substituir a pessoa que já foi designada.</p>
<p>Os casos suspeitos de conflito de interesses serão verificados pela autoridade, que poderá aplicar uma sanção ao agente de tratamento nos termos previstos na LGPD.</p>
<p>De acordo com o texto, o conflito de interesses pode se configurar:</p>
<p>I - entre as atribuições exercidas internamente em um agente de tratamento ou no exercício da atividade de encarregado em agentes de tratamento distintos; ou</p>
<p>II - com o acúmulo das atividades de encarregado com outras que envolvam a tomada de decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais pelo controlador, ressalvadas as operações com dados pessoais inerentes às atribuições do encarregado.</p>


anpd dados

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JOTA

Responsável por garantir o cumprimento da LGPD dentro da organização, o encarregado é a interface entre o titular, o agente e a ANPD

ANPD publica regulamento sobre encarregado de tratamento de dados pessoais, o DPO

Responsável por garantir o cumprimento da LGPD dentro da organização, o encarregado é a interface entre o titular, o agente e a ANPD