Edoardo Ghirotto

A Agência Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a>) divulgou, nesta quarta-feira (24/12), a atualização da Agenda Regulatória do biênio 2025-2026 e publicou o Mapa de Temas Prioritários para os anos de 2026 e 2027. Os documentos estabelecem os primeiros passos da regulação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eca-digital">ECA Digital</a>, com uma previsão de calendários para os primeiros monitoramentos e processos de fiscalização da nova lei, e apresenta uma perspectiva para a atualização de processos normativos e de resoluções internas da agência.
A ANPD começará a monitorar a adequação aos requisitos do ECA Digital no primeiro semestre de 2026, mas as fiscalizações para o cumprimento da aferição de idade serão feitas a partir de 2027. O cronograma não impedirá a agência de fiscalizar casos concretos assim que o ECA Digital entrar em vigor. Trata-se, porém, de um indicativo de que a autarquia prioriza a construção do arcabouço regulatório antes de avançar, de fato, com o processo de inspeção.
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Nesse sentido, a nova Agenda Regulatória prevê a criação de um guia sobre o alcance dos principais pontos do ECA Digital para orientar a atuação dos agentes econômicos e da sociedade civil. Em outra frente, serão determinados quais mecanismos de aferição de idade estarão no âmbito do ECA Digital. A formulação de ambas as medidas foi iniciada neste ano.
O Mapa de Temas Prioritários também estabeleceu para o segundo semestre de 2026 o início das fiscalizações para verificar o design e as ferramentas de supervisão parental, entre outras configurações, em serviços usados por crianças e adolescentes.
Em 2027, a ANPD também pretende fiscalizar ações gerais para uso secundário de dados pessoais, o que inclui técnicas de perfilamento para entrega de publicidade.
<h2>Revisão de processos normativos</h2>
Na esteira da MP 1317/2025, que transformou a ANPD em agência, a atualização da Agenda Regulatória traz iniciativas para aproximar a atuação da autarquia dos mecanismos previstos na Lei Geral das Agências Reguladoras. A decisão passa pela revisão da Portaria 16, de 8 de julho de 2021, e poderá trazer crianças e adolescentes para serem ouvidos durante a regulação do ECA Digital, o que é visto como uma boa prática no cenário internacional.
A realização de Avaliações de Resultado Regulatório (ARR) e de Análises de Impacto Regulatório (AIR) também está no escopo da revisão desta portaria. Processos de transparências em consultas públicas poderão ser alterados nesta discussão.
A ANPD ainda se propõe a debater a necessidade de rever regras para elaboração dos regulamentos de fiscalização e do processo administrativo sancionador. A agência julga que o ECA Digital enseja mudanças administrativas para a melhor aplicação de dispositivos da lei, como as sanções de advertência e multas.
A eventual revisão do regramento administrativo da ANPD poderá levar à criação de novas medidas, como fases e prazos processuais, termos de ajustamento de conduta (TAC), prazos para decisões em recursos administrativos, possibilidade de prescrição e introdução de amicus curiae nos processos conduzidos pela agência.
A abertura da ANPD para reformular o arcabouço administrativo decorre do processo de tramitação da MP 1317/2025. Alessandro Vieira (MDB-SE), o senador que relatou a medida provisória na comissão mista do Congresso, rejeitou 40 emendas que sugeriam mudanças na estrutura interna da agência.
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Apesar de a nova Agenda Regulatória abordar tópicos presentes nas emendas rejeitadas, não está descartada a possibilidade de parlamentares ressuscitarem as ideias e apresentarem destaques durante a tramitação da MP nos plenários da Câmara e do Senado.
<h2>Inteligência Artificial</h2>
Enquanto não é aprovado o PL 2338/2023, que cria o marco legal da Inteligência Artificial, a ANPD aproveita os mecanismos que tem à disposição para se posicionar como o agente que será responsável pela governança da IA. 
A Agenda Regulatória cita a necessidade de estabelecer parâmetros interpretativos para a revisão de decisões automatizadas com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A agência olhará, ainda com base na LGPD, para aspectos do treinamento e uso de sistemas de IA.
Segundo o Mapa de Temas Prioritários, a ANPD ampliará esforços para supervisionar tecnologias emergentes e fiscalizará o uso e o tratamento de dados pessoais por sistemas de IA. A ANPD incluirá observações sobre crianças e adolescentes nesse contexto, mas as fiscalizações só terão início em 2027.

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JOTA

Documentos definem os primeiros passos da regulação do ECA Digital e apontam a atualização de normas e resoluções internas da agência

ANPD divulga calendário do ECA Digital com fiscalização da aferição de idade em 2027

Documentos definem os primeiros passos da regulação do ECA Digital e apontam a atualização de normas e resoluções internas da agência