Flávia Maia

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) a favor da medida provisória do governo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) que proibiu as bets no Brasil. O órgão também se posicionou de forma contrária aos pedidos subsidiários de afastamento da regra para operadores autorizados e à prorrogação do regime de transição por período não inferior a seis meses. A AGU atendeu a uma determinação do relator da ação, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luiz-Fux">Luiz Fux</a>.
O posicionamento se deu em ação ajuizada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), que pediu uma liminar para suspender os efeitos da MP. A entidade diz que a cautelar é necessária por conta dos prazos previstos na norma: de 5 de outubro para o desligamento e a anulação das apostas e de 25 de ourubro para a extinção das autorizações. A Anseja pede ainda que, caso o STF não opte pela suspensão da MP, que faça ao menos uma transição de 180 dias.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Entre os argumentos apresentados pela entidade estão:
<ul>
<li>A falta de urgência na MP;</li>
<li>A ausência de estimativa de impacto orçamentário — a associação diz que a perda de receita estimada pelo próprio governo é de R$ 6,8 bilhões em 2026–2027;</li>
<li>A ofensa ao princípio da livre iniciativa;</li>
<li>A insegurança jurídica causada pela anulação das apostas em curso e pelo rompimento de contratos de patrocínio.</li>
</ul>
Em resposta aos pleitos da Anseja e de outros interessados, como clubes de futebol, a AGU defendeu que a medida tomada pelo governo é proporcional, uma vez que o Estado tem dever de proteção contra riscos a direitos fundamentais. A proibição se deu em cima de dados de impacto à saúde, segurança pública, ao orçamento familiar e à ordem econômica — portanto, com finalidade legítima.
A AGU também refutou a comparação com álcool e tabaco. “A circunstância de diferentes atividades apresentarem potencial de dependência não torna equivalentes suas formas de oferta, seus mecanismos de consumo e as possibilidades de controle. No caso das apostas online, a disponibilidade contínua, a sucessão de operações em intervalos reduzidos e os estímulos digitais à repetição integram o diagnóstico que fundamentou a revisão da política pública”, diz um trecho enviado ao STF.
Sobre a insegurança jurídica, a AGU argumentou que a operação se deu por meio de autorização concedida segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda, passível de revisão a qualquer momento. Além disso, a MP prevê regime de transição, com restituição de saldos aos apostadores.
A União afirmou que a redução da arrecadação não foi desconsiderada pelo poder público e que não houve criação de despesa obrigatória — até porque a indenização aos operadores é pretensão controvertida. A extinção da atividade também não é “renúncia de receita”. Ainda assim, houve estimativa: a Receita projeta queda de R$ 1,5 bilhão (2026), R$ 5,2 bi (2027) e R$ 5,3 bi (2028).
Quanto à taxa de fiscalização, foram estimadas perdas de R$ 38,4 milhões entre setembro e dezembro de 2026 e de R$ 115,2 milhões em cada um dos exercícios de 2027 e 2028, totalizando R$ 268,8 milhões no triênio.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
“A avaliação acerca da continuidade da atividade deve considerar não apenas as necessidades de financiamento das políticas públicas, mas também seus efeitos econômicos e sanitários, de modo que a relevância da arrecadação não impede a adoção das medidas de proteção que se mostrem necessárias”.
Em relação à proibição ter sido feita via MP, a AGU considerou que há relevância e urgência, devido ao agravamento dos danos e à constatação da insuficiência das medidas.

bets – apostas online

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

União também se posicionou de forma contrária à prorrogação do regime de transição para o fim das apostas online

AGU se manifesta a favor de MP do governo Lula que proibiu bets no Brasil

União também se posicionou de forma contrária à prorrogação do regime de transição para o fim das apostas online