Luísa Carvalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-transacao-por-adesao-n-1/2024/pgf/agu-590886664">edital</a> da Procuradoria-Geral Federal (PGF) para o ‘Desenrola das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agencias-reguladoras">agências reguladoras</a>’ nesta sexta-feira (18/10). O documento apresenta as regras para a negociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais. A medida, regulamentada em <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/10/portaria-desenrola-agencias-reguladoras.pdf">portaria de 4 de outubro</a>, oferece condições mais favoráveis para quitações, como parcelamento e descontos. <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-transacao-por-adesao-n-1/2024/pgf/agu-590886664">Veja a íntegra do edital</a>. 
A adesão ao programa pode ser solicitada dentro de prazo que tem início na próxima segunda-feira (21/10), às 19h, e finaliza em 31 de dezembro. A AGU espera que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões por meio da medida.
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 Os descontos variam de 5% a 70% e dependem dos seguintes critérios:
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">perfil do devedor;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">prazo escolhido para pagamento;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">tempo de inscrição em dívida ativa e;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">abrangência da dívida incluída na negociação.</li>
</ul>
Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses.
<h2>Quais são as dívidas incluídas no 'Desenrola das agências reguladoras'</h2>
Entre as dívidas que podem ser negociadas em transação especial estão:
<ul>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">créditos cobrados judicialmente;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">créditos em disputa em ações judiciais ou arbitrais;</li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">créditos que faziam parte de acordos anteriores, mas foram cancelados; </li>
<li style="font-weight: 400;" aria-level="1">Créditos com exigibilidade suspensa.</li>
</ul>
Podem ser incluídos créditos constituídos, mas que ainda não foram inscritos como dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal. É possível também negociar em transação especial dívidas em discussão administrativa até 4/10, data da publicação da portaria, desde que o valor já tenha sido calculado e o devedor renuncie a suas alegações para que o crédito possa ser inscrito na dívida ativa.
Os requerimentos serão submetidos por meio do sistema Super Sapiens, da AGU, por meio o preenchimento e envio do formulário eletrônico "Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei 14.973/2024". O acesso é feito no site <a href="https://supersapiens.agu.gov.br/">https://supersapiens.agu.gov.br/</a>
Também foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União uma <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/10/portaria-agencias-reguladores-dividas-compressed.pdf">portaria</a> da PGF para regulamentar os procedimentos internos de processamento dos pedidos de adesão à transação extraordinária. O texto estabelece à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e as Procuradorias Regionais Federais a execução dos procedimentos relativos à transação extraordinária.
A PGF é o órgão da AGU responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais.

fachada da sede da AGU

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JOTA

Programa negocia dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais; adesão começa no próximo dia 21 e vai até 31/12

AGU publica regras de negociação do &#8216;Desenrola das agências reguladoras&#8217;; veja o edital

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