A Advocacia-Geral da União (AGU) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ajuizaram uma ação na tarde desta sexta-feira (5/5) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que a Corte dê maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária. A União se insurge contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitaram o poder de voto dos acionistas majoritários, fortalecendo, assim, os acionistas minoritários da empresa.
O objetivo da ação é assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa. Mesmo após a privatização, a União possui cerca de 43% das ações ordinárias da companhia — considerado o controle direto e outras formas de participação. Porém, pela Lei de Desestatização da Eletrobras, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.
Possivelmente, a ação deverá ser distribuída ao ministro Nunes Marques, relator de outras ações no STF que discutem a privatização da Eletrobras.
Assim, a AGU pede que a Corte afaste, ainda de forma liminar, a regra que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra só seria aplicável às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras, o que excluiria a União. Dessa forma, para quem comprou ações depois da privatização, a regra da Lei da Desestatização continuaria válida.
Na visão da AGU e de Lula, da forma como está a lei, existe uma lesão ao patrimônio e ao interesse público, uma vez que a União, mesmo após a desestatização da companhia, ocorrida em 2022, continua a ser a maior acionista da Eletrobrás. No entanto, teve seus direitos políticos drasticamente reduzidos por medida “injustificável do ponto de vista jurídico-constitucional”.
Segundo o documento apresentado no Supremo, a empresa está sendo comandada por acionistas minoritários e a União, mesmo sendo a maior acionista, não tem tido comando sobre as operações e decisões da empresa. Entre os exemplos trazidos na petição está a falta de representante da União na atual composição do Conselho de Administração da empresa. De acordo com a AGU, a solicitação de troca foi recusada pela atual gestão.
A peça cita ainda que nas duas últimas assembleias realizadas, a União posicionou-se contrária à extinção da representação dos empregados no Conselho de Administração e ao aumento de remuneração dos dirigentes, porém, os posicionamentos ficaram vencidos.
Na petição, Lula e a AGU dizem que a finalidade da ação não é a reestatização Eletrobras, que continuará a ser uma empresa sob gestão privada, mas sim o resguardo do interesse público. Afirmam também que o propósito da medida judicial é obter uma interpretação adequada da legislação para que a União possa participar da gestão da Eletrobras de forma proporcional ao investimento público que possui na empresa e à sua responsabilidade na gestão de recursos energéticos.
