Vinícius Nunes

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) nesta quinta-feira (12/9), o funcionamento da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>). A existência da secretaria é alvo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183 protocolada pelo partido Novo, sob relatoria do ministro Edson Fachin.
A AGU afirma que o controle exercido pelo TCU é “concomitante e preventivo”, e não interfere na autonomia dos órgãos administrativos. Conforme o advogado-geral da União, Jorge Messias, o papel do TCU é o de mediador, e não de gestor público, garantindo a “legalidade e a economicidade” dos acordos.
Já o partido Novo alega que essa normativa infringe princípios constitucionais como legalidade, moralidade e separação dos poderes.
“Ao contrário do que arguiu o autor, o ato normativo impugnado não transforma o Tribunal de Contas da União em parte do acordo celebrado, mas apenas em interveniente anuente, que funciona como um mediador entre as partes, sem limitar a autonomia destas. O órgão perante o qual as negociações se desenrolam (TCU) não retira o total protagonismo das partes (órgãos da administração pública e particulares) em todo o processo”, diz a AGU.
O governo federal também argumenta que a ADPF não é cabível por tratar de uma questão que pode ser resolvida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e que as alegações do Novo não configuram ofensa direta à Constituição, mas apenas reflexa, o que inviabiliza o uso da ADPF.
Por isso, a AGU pede o arquivamento da ação contra a secretaria, mantendo a Instrução Normativa do TCU válida.
A SecexConsenso é alvo de polêmica já que ela ultrapassaria, segundo críticos, suas competências constitucionais. A argumentação é de que o papel do TCU seria apenas de fiscalizar, não intervir em políticas públicas ou contratos firmados pela União.

TCU fachada

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JOTA

Governo diz que TCU não retira o protagonismo das partes em todo o processo de resolução de conflitos

AGU diz que SecexConsenso é constitucional e defende funcionamento da secretaria

Governo diz que TCU não retira o protagonismo das partes em todo o processo de resolução de conflitos. Entenda.