No movimento de rever posicionamentos jurídicos desde o início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresentaram nesta quinta-feira (2/3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de documentos pedindo a perda total ou parcial do objeto nas ações da chamada “Pauta Verde”, um conjunto de processos ajuizados por partidos políticos que questionam o esvaziamento das políticas ambientais pelo governo federal na administração de Jair Bolsonaro.
Na visão da União, o país não se encontra mais em “estado de coisas inconstitucional” no meio ambiente, uma vez que o novo governo adotou medidas que já atendem ao que foi pedido pelos autores da ação, como a retomada do combate ao desmatamento, o retorno do Fundo Amazônia e a volta da participação da sociedade civil na formulação e execução das políticas ambientais.
A ADPF 760 e a ADO 54 são duas ações da Pauta Verde e debatem a omissão do governo federal no combate ao desmatamento da Amazônia e o enfraquecimento do Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). O julgamento das duas ações começou em abril de 2022 e foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça.
Na ocasião, a relatora, ministra Cármen Lúcia, se manifestou no sentido de que existe um estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento na Amazônia, ou seja, um quadro de violação sistemática ao meio ambiente a partir de omissões do governo federal, do enfraquecimento das normas de proteção ambiental e das políticas públicas e do esvaziamento de programas de proteção como o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Além da ADPF 760 e a ADO 54, a AGU pede perda de objetos também nas seguintes ações da Pauta Verde: ADO 59; ADI 7107; ADPF 857; ADPF 746; ADPF 743; ADPF 981; ADPF 592 e ADPF 755. Essas ações discutem garimpo e desmatamento na Amazônia; incêndios e desmatamento no Pantanal e Amazônia e a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).