Felipe Recondo

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) vai coordenar um grupo de trabalho que terá o objetivo de estudar medidas para aperfeiçoar a atual política regulatória do país. Entre outros pontos, o grupo discutirá o atual modelo das agências reguladoras e possíveis propostas de atualização da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm">Lei 13.848/2019</a> (Lei Geral da Agências). Os trabalhos ainda não começaram.
Um outro aspecto que deverá ser objeto de análise pelo grupo é a possível criação de um órgão responsável pela supervisão e coordenação regulatória dos demais órgãos reguladores, a exemplo do ocorre em diversos países, como Estados Unidos (Office of Information and Regulatory Affairs - OIRA), Canadá (Treasury Board) e Inglaterra (UK's Regulatory Policy Committee), e instituições, a exemplo da Comissão Europeia (Better Regulation).
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As premissas que deverão guiar as discussões do grupo são, dentre outras, as seguintes:
<ul>
<li>Ampliação da transparência do processo decisório das agências;</li>
<li>Melhoria dos mecanismos de prestação de contas e controle social das atividades das agências;</li>
<li>Aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção institucional e avaliação do corpo diretivo;</li>
<li>Aperfeiçoamento dos instrumentos para prevenir conflitos de interesse entre os corpos diretivos e técnicos e empresas reguladas;</li>
<li>Modernização das regras para reforço da autonomia decisória das agências e para evitar interferências por parte de atores políticos na atividade regulatória.</li>
</ul>
O grupo de trabalho será composto pela AGU, como coordenadora, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e outras pastas que possuem agências reguladoras a elas vinculadas. As conclusões do grupo de trabalho deverão ser debatidas com o Congresso Nacional e outras instituições públicas.
O aperfeiçoamento do modelo regulatório integra a agenda do governo e da AGU desde o início da atual gestão. Ainda em 2023, a Advocacia-Geral criou uma Consultoria Federal de Regulação Econômica, e também instituiu a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, iniciativas que estão em sintonia com a retomada, pelo MDIC, do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-REG) e com o lançamento recente da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Regula Melhor).
O debate sobre uma instância para aprimorar a atividade regulatória no âmbito das agências está, como mencionado anteriormente, em sintonia com o que vem sendo observado em diversos países do mundo.

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JOTA

Entre outros pontos, o grupo discutirá o atual modelo das agências reguladoras e possíveis propostas de atualização da Lei Geral das Agências

AGU coordenará grupo de trabalho para aperfeiçoar política regulatória no país

Entre outros pontos, o grupo discutirá o atual modelo das agências reguladoras e possíveis propostas de atualização da Lei Geral das Agências