Flávia Maia

O Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TSE">TSE</a>) aprovou, na noite desta terça-feira (25/10), uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/tse-transporte-publico-coletivo-em-meio-as-eleiccca7occ83es-versacc83o-revisada-5-25-10-22-final.pdf">resolução</a> que permite aos prefeitos ofertarem transporte público no dia das eleições sem incorrerem em crime de responsabilidade fiscal, nem crime eleitoral.
A norma também autoriza aos gestores da Administração Pública criar linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação e utilizar-se de veículos públicos disponíveis ou requisitar veículos adaptados para o transporte coletivo, como ônibus escolares. Fica vedada a redução do serviço público de transporte coletivo de passageiros habitualmente oferecido no dia das eleições, sob pena de configuração dos crimes eleitorais.
A resolução ocorre após o Supremo Tribunal Federal autorizar, na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6492335">ADPF 1013</a>, os municípios <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-barroso-libera-transporte-gratuito-a-eleitores-no-segundo-turno-18102022">a ofertarem o serviço de transporte público urbano coletivo</a> de passageiros nos dias de realização de eleições, como o segundo turno, em 30 de outubro. Os ministros também permitiram as linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. No entanto, o STF deixou em aberto a possibilidade de o TSE regulamentar a matéria.

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JOTA

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