Márcio Falcão

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na noite desta quarta-feira (26/9), que a Justiça Eleitoral não é competente para decidir sobre autorização para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva gravar vídeos na prisão em apoio à campanha de Fernando Haddad à Presidência da República.
Na avaliação dos ministros, essa liberação depende de decisão da Vara de Execuções penais que é responsável pelo cumprimento da pena do petista, que foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex.
Os ministros discutiram um recurso do PT contra decisão do ministro substituto Sergio Banhos, que havia adotado esse entendimento. “O ex-presidente está sujeito à segregação imposta pela Justiça comum considerando o entendimento firmado no âmbito do STF, desse modo, o que pretendem os recorrentes escapa à competência da Justiça Eleitoral. Escapa da Justiça Eleitoral alterar a situação prisional”, disse Banhos.
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“O que nós estamos reconhecendo é a incompetência absoluta para o exame”, disse o ministro Edson Fachin.
O ministro Alexandre de Moraes reforçou o entendimento. "Os condenados a pena privativa de liberdade, depois de observada o devido processos legal, devem respeito ao sistema penitenciário, sem regalia, devem respeito ao regime disciplinar penal. Quem analisa a questão do regime e cumprimento de pena é o juízo de execução e não o eleitoral", afirmou.
Ao TSE, os advogados do PT sustentaram que, apesar de estar preso, Lula ainda preserva seus direitos políticos, já que ainda restam recursos pendentes de julgamento contra sua condenação, sendo que o objetivo é que o ex-presidente apareça como apoiador do presidenciável da legenda.

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