Márcio Falcão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou pedido do PT para garantir a participação do ex-presidente em atos de pré-campanha, em especial do debate da TV Bandeirantes, marcado para quinta-feira.
A decisão é da juíza federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, que substitui o relator da Lava Jato Gebran Neto, que está de licença médica. A magistrada não analisou o mérito do pedido porque confirmou entendimento de primeiro grau, sustentando que não cabe ao partido requerer a questão porque envolve benefício do petista.
“De fato, nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (art. 81-A e ss.), tema que se reserva ao julgamento do feito pelo Colegiado", escreveu a magistrada.
"Não se pode descuidar que muito embora avance sucintamente sobre questões atinentes à eventual situação de inelegibilidade - matéria estranha à jurisdição 
criminal, repita-se -, a decisão de primeiro grau é taxativa ao destacar que o Partido dos Trabalhadores - PT carece de legitimidade [para o pedido", afirmou a juíza.
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O PT recorreu ao TRF4 questionando decisão da Vara de Execuções penais do Paraná que rejeitou pedido para Lula participar de atos de pré-campanha. O partido argumentou que “em razão de o ex-Presidente Lula ter passado da condição de pré-candidato para a de candidato, a ser registrado perante à Justiça Eleitoral, como tal, até o dia 15 de agosto de 2018, possui o direito e o dever de participar da campanha eleitoral nacional representado pelo seu candidato “.
"O cerceamento de liberdade precário ao qual é submetido o Ex-Presidente Lula não tem a envergadura para lhe afastar sua liberdade de expressão", completaram.
A juíza Carolina Lebbos, da 12.ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que não há previsão para que o contato externo do preso, além de cartas. "O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo 
cidadão em pleno gozo de sua liberdade. [...] O contato do preso com o mundo exterior não é total e absoluto, como não é seu direito à liberdade de manifestação, seja quanto aos meios de expressão, seja quanto ao seu 
conteúdo".
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JOTA

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