Redação JOTA

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), ministro Humberto Martins, deferiu duas liminares nesta quarta-feira (6/7) que para conceder efeito suspensivo recursos do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PL), contra o qual pesam condenações em segunda instância por improbidade administrativa. Com a decisão, Martins suspendeu a inelegibilidade de Arruda.
Arruda, assim como outros condenados por improbidade administrativa, aguarda que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a possibilidade de aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14230.htm">Lei 14.230/2021</a>).​​​​​​​​​
Por esse motivo, Martins argumentou em suas decisões (<a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/TP%204022%2006072022.pdf">TP 4.022</a> e <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/TP%204023%2006072022.pdf">TP 4.023</a>), que a defesa do ex-governador demonstrou o perigo da demora caso os efeitos da condenação não fossem suspensos antes do prazo para as convenções partidárias e os registros de candidatura.
"A parte requerente demonstrou o periculum in mora, já que desenvolveu argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, que justifica a atuação em regime de plantão", explicou o ministro.
Uma das liminares diz respeito à condenação de Arruda, com base na antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), pela suposta compra de apoio político da deputada distrital Jaqueline Roriz e de seu marido Manoel Neto pelo ex-secretário Durval Barbosa, que teria agido a mando de Arruda, eleito para o cargo de governador em 2006.
O caso foi investigado na Operação Caixa de Pandora e ficou conhecido como o "Mensalão do DEM", descoberto com a delação de Durval em 2009. Após a condenação mantida em segunda instância e a interposição de recurso ao STJ, a defesa foi chamada a se manifestar acerca da nova Lei de Improbidade.
O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">TJDFT</a>) para que lá aguardassem o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral no STF, no qual a corte decidirá sobre a aplicação retroativa de dispositivos da nova lei.
Na sequência, Arruda pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso junto ao TJDFT, pedido que foi negado. A defesa requereu tutela provisória no STJ. Em junho, o ministro Gurgel de Faria não conheceu desse pedido sob o fundamento de que caberia ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal local se pronunciar sobre o caso. O novo pedido foi indeferido pelo TJDFT, gerando o ajuizamento de nova tutela provisória no STJ (TP 4.023).
<h3>Anulações no STF</h3>
No final de maio, o ministro STF <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-mendonca-anula-condenacao-de-arruda-que-fica-mais-proximo-de-ser-ficha-limpa-26052022">André Mendonça anulou outras duas condenações de Arruda relativas à Caixa de Pandora</a>. O ministro acolheu o argumento da Defesa e enviou para a Justiça Eleitoral uma condenação por oferecer dinheiro para uma testemunha mentir em depoimento e outra por falsidade ideológica — estendendo os efeitos da decisão anterior para outras ações penais conexas.

José Roberto Arruda

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JOTA

Liminar partiu do presidente da Corte, ministro Humberto Martins

STJ suspende inelegibilidade do ex-governador do DF José Roberto Arruda

Liminar partiu do presidente da Corte, o ministro Humberto Martins