Luciano Padua

A juíza Simone Cavalieri Frota, do 9º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, manteve na terça-feira (18/9) a obrigação do senador e candidato ao governo fluminense Romário (Podemos-RJ) de comparecer a uma audiência de conciliação num caso de atropelamento de um motociclista que teve a bacia fraturada. A audiência está marcada para esta quinta-feira (20/9), às 14h30.
A magistrada <a href="http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho.jsp?tipoato=Descri%E7%E3o&amp;numMov=56&amp;descMov=Despacho">indeferiu um pedido da defesa</a> de Romário para que fosse aplicado o artigo <a href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_atual/art_102_.asp">artigo 102, inciso I, alínea b, da Constituição Federal</a>, que dispõe sobre o foro de prerrogativa de função. Como senador, alega a defesa, caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) processá-lo e julgá-lo.
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Para a juíza, porém, a aplicação do dispositivo não deve ser "literal e irrestrita, pois a modificação de foro pode comprometer a efetividade da justiça criminal, criando situações de impunidade que contrariam princípios constitucionais como equidade, moralidade e probidade administrativa, abalando, portanto, valores republicanos estruturais".
Segundo a decisão, atribui-se a Romário a prática dos delitos previstos nos artigos 303 e 312 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm">Código de Trânsito Brasileiro (CTB)</a>. Tais delitos, ressalta a magistrada, "não guardam qualquer relação com o exercício de seu mandato de Senador, pelo que, consoante informativo 900 do STF, o feito deve ser processado na primeira instância".
Para a juíza, "como autor do fato, Romário de Souza Faria não pode ser formalmente 'dispensado' de comparecer à audiência designada". Ela se apoiou nos artigos 68, 71, 72, 77 e 78 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm">Lei 9099/95</a>, que dispõe sobre os juizados especiais.
Em petição a defesa de Romário, feita pelos advogados Rafael Faria e Alexandre Lopes, alegou que há dois erros na intimação ao senador. Em primeiro lugar, o mandado de intimação o qualifica como "autor do fato", o que é equivocado, segundo sua defesa. "Isto porque, na oportunidade em que foi ouvido em sede policial o Sr. Marcelo Antonio Soares Wagner reconheceu que era o condutor do veículo" Porsche, diz trecho do documento.
Sua defesa alega que ele poderia constar, "quando muito", como testemunha da situação.
Em relação ao pleito, a juíza entendeu que é papel do Ministério Público "dirigir a ação penal contra quem entende como autor do fato, independente do enquadramento feito em sede policial".
"Se o autor do fato será ou não denunciado; se a denúncia será ou não recebida e o processo prosseguirá em sua marcha até julgamento de mérito, com sentença condenatória ou absolutória é questão a ser enfrentada oportunamente, e não nesta fase processual", apontou.
Além disso, sustentam seus defensores, qualquer investigação ou procedimento criminal em que o Senador Romário figure como hipotético ‘autor do fato’ deve tramitar, "incontroversamente, no Supremo Tribunal Federal, via requerimento do Procurador-Geral da República".
Eles ressaltaram que, mesmo que o Supremo <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-restringe-foro-para-deputado-senador-03052018">tenha restringido a abrangência do foro por prerrogativa em maio</a>, "sua análise será feita sob a luz do caso concreto e por aquela Corte Suprema".
"Por este motivo, Excelência, não resta outra alternativa ao Senador Romário que não seja pedir respeito às suas prerrogativas como parlamentar, disciplinadas na Constituição Federal, caso contrário, o ato designado não passará de tentativa de desonra e constrangimento público à sua imagem", diz a petição.
A defesa do senador já prepara recurso à decisão para ingressar com ações no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Superior Tribunal de Justiça e no STF por usurpação de competência.
<h3>Caso</h3>
Segundo o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/voce-sabe-como-sao-as-coisas-ne-teria-dito-romario-ao-ser-questionado-apos-amigo-assumir-acidente-de-transito-23080875">jornal O Globo</a>, uma testemunha informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro, em julho, que Marcelo Antônio Soares Wagner, só teria chegado ao local após a colisão ter ocorrido.
No dia do acidente, diz o jornal, Marcelo se apresentou na delegacia como motorista do Porsche envolvido na batida, "mas a testemunha-chave derrubou essa versão e afirmou que Romário é que estava na direção do veículo".
Foi este relato que fez o MP considerar o senador como autor do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, uma vez que um motociclista ficou ferido no acidente.

sc (1)

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JOTA

Senador havia alegado que designação para audiência não passaria de tentativa de desonra e constrangimento público

Romário tem de comparecer a audiência sobre atropelamento, diz juíza

Senador Romário havia alegado foro privilegiado para não comparecer e disse que ato seria tentativa de desonra e constrangimento público