Redação JOTA

A legislação brasileira é alterada em todo o ano ímpar. Criou-se até a figura propaganda subliminar, que é algo que nem existe. É um discurso complicado, porque depende muito da compreensão de quem ouve. A opinião é do ex-ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que participou de um painel sobre os limites na propaganda e no financiamento no VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral.
Além de Guedes, também falaram os advogados Gustavo Bonini Guedes e Carla Karpstein. A moderação foi feita pelo jornalista Rogério Galindo.
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Neves lembrou que a fixação de um período para campanha ocorre justamente para que todos os candidatos concorram em pé de igualdade, mas entende que não faz sentido considerar qualquer apresentação como candidatura antecipada posto que os nomes dos prováveis concorrentes aos cargos majoritários são amplamente divulgados pela imprensa e constam de pesquisas registradas na Justiça Eleitoral.
A Lei 9.504/97 tem 262 dispositivos. Desses só um quarto tem redação original. Os demais foram alterados, sendo que temos na lei hoje 13 permissões para a propaganda e outras 21 permissões controladas. As proibições, por outro lado, são 36. Além disso, há mais sete crimes ligado à propaganda eleitoral.
“Se tudo é vedado, como o cidadão pode ter informação para votar? A propaganda, e portanto o recurso que a financia, não é fundamental para o político é fundamental para o eleitor”, considerou o ex-ministro.
Para ele, é preocupante limitar demais algo que faz parte da democracia. Nos Estados Unidos, todos ficaram sabendo que Hillary Clinton disputaria a presidência muito antes de o partido lançar seu nome, afirma o ex-ministro. "Agora imaginem no Brasil uma convenção partidária sendo divulgada. O que é melhor para a democracia? A transparência ou as limitações que seguem a lei?”, questionou.
Lula e Bolsonaro são leading cases. O que for definido para eles será válido para todos os candidatos.  Será que o pré-candidato não deveria poder divulgar um vídeo com projetos eleitorais que tenha?
<h3>Foco deve ser na propaganda?</h3>
Para Guedes, é realmente temeroso o modelo atual, com controle exacerbado na letra da lei que, na prática, tem difícil aplicabilidade. “Pela lei o pré-candidato pode falar de política, mas não de propostas. Isso não é cabível. Não devíamos perder tempo com essa perseguição à propaganda. A Justiça eleitoral tem preocupações maiores”, pontuou.
O advogado ressaltou que já não cabe discutir os casos de Lula e Bolsonaro, posto que a jurisprudência mudou com a alteração do artigo 36-A da Lei 9.504/97. “Agora interessa para o tema acompanhar os casos que tratam de pedido explícito de voto”, completou.
O painelista destacou que o ministro Admar Gonzaga, do TSE, buscou parametrizar os casos, caracterizando como antecipada a propaganda com referência a pessoas, aos dísticos dos partidos, à mensagens indutoras, ao montante gasto ou ainda a reitieração de conduta. “É bobagem a a tentativa de controlar pela publicidade. Isso deve ser alcançado pelo aspecto financeiro, observando-se quem financia a propaganda”, concluiu.
Para a eleitoralista Carla Karpstein, o foco da discussão está errado. “Fala-se em propaganda antecipada quando deveríamos estar discutindo o financiamento antecipado”, afirmou. Citando a obra do escritor colombiano Gabriel Garcia Márquez, Carla comparou o conceito de pré-campanha às coisas que existem, mas não ainda não têm nome.
“O que é pré-campanha? Quem se arrisca a definir? Quando começa? Quando se rotula uma coisa que não existe, criamos problemas que não existem", argumentou. "As mudanças eleitorais foram feitas para restringir a campanha, como resposta aos escândalos da corrupção, mas lembremos que o objetivo é garantir igual oportunidade para que o eleitor possa ter opção de escolher o melhor candidato."
Para Carla, as regras para o período que antecede o registro eleitoral precisam ser mais soltas. O foco deveria ser o financiamento, já que, para a advogada, quem tem dinheiro sempre sai com vantagem na corrida eleitoral, independentemente do sistema.
Ela citou o caso do Ministério Público de Minas Gerais, que determinou que candidatos se abstivessem de atos que tivessem custo. “Ora, se é assim, os candidatos têm que ficar em casa. Afinal, até campanha pela internet tem custo”, comentou.
Os três painelistas foram unânimes na conclusão de que é na prestação de contas que se podem identificar e controlar eventuais abusos de campanha. E isso, destacou Carla, tem de ser feito sempre no caso concreto e com muita parcimônia, sem tirar a necessária amplitude de informação para o eleitor.
(com informações da Comunicação do VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral)

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JOTA

'O que é melhor para a democracia? A transparência ou as limitações da lei?', questionou ex-ministro do TSE Henrique Neves

Cercear propaganda é limitar o debate democrático, dizem advogados eleitorais

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