Luiz Orlando Carneiro

Em novembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) em 5/7/2005. É que naquela data, 13 anos atrás, a legenda não tinha nenhum representante no Congresso Nacional, “requisito necessário para o desencadeamento do controle de constitucionalidade abstrato de leis perante o STF”.
Na extinta ADI 3.531, o partido de Jair Bolsonaro – que agora passou a ter a segunda maior bancada na Câmara, com 52 deputados – questionava regra constitucional e norma da Lei Complementar 75/1993 que autorizam o Ministério Público da União MPU a ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou serviço de relevância púbica, e também que nenhuma autoridade poderá “opor ao Ministério Público a exceção de sigilo”.
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Já no ano passado – mas ainda na condição de “partido nanico” com uma bancada de apenas oito deputados – o PSL ajuizou no STF três ações de ordem constitucional que sublinham bem o programa de ação da sigla pela qual o polêmico Jair Bolsonaro disputa o Palácio do Planalto.
<h3>Ações</h3>
Em 19/8/2017, foi protocolada arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 475) na qual o partido contesta o dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) que pune militares ou assemelhados que critiquem publicamente ato de superiores ou resoluções do governo.
Para o PSL, a norma, que é anterior à Constituição de 1988 e “editada numa época em que não havia democracia", é ultrapassada e viola o direito fundamental à liberdade de expressão, devendo ser assim revista.
Na petição inicial dessa ADPF, o PSL registra que policiais e bombeiros militares que se manifestam em redes sociais, sites e blogs têm sido punidos por suas postagens, com sanções que vão de repreensão a prisão.
O relator sorteado do feito é o atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que está para marcar a data de julgamento definitivo, pelo plenário, do mérito da ação, dispensando a análise do pedido de liminar, dada a “relevância da questão debatida neste processo”. O PSL tinha requerido a cautelar a fim de que ficassem suspensos até a decisão de mérito todos os inquéritos policiais militares (IPMs) e demais procedimentos abertos com base no CPM.
Há um ano, o partido de Jair Bolsonaro entrou no STF com ação de inconstitucionalidade (5.795) contra o dispositivo da reforma eleitoral (Lei 13.487/2017), que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A norma inseriu regra na Lei das Eleições de 1997 para criar o fundo, prevendo que seja alimentado com 30% de recursos do orçamento da União reservados às emendas parlamentares das bancadas estaduais de execução obrigatória.
De acordo com a inicial, a Constituição Federal prevê que a única fonte de recursos públicos de partido político é o Fundo Partidário, estabelecido na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Assim, a norma seria formalmente inconstitucional, pois o Fundo não poderia ser instituído por meio de lei. “Qualquer outra fonte de recursos públicos destinados a pessoas jurídicas de direito privado – como são enquadrados os partidos políticos pelo artigo 44, inciso V, do Código Civil – só poderia ter por fundamento de validade uma emenda constitucional”, afirma o PSL na ação que tem como relatora a ministra Rosa Weber. A Procuradoria-Geral da República enviou à relatora parecer contrário a essa ADI no último dia 31 de agosto.
Também no ano passado o PSL protocolou a ADI 5.756 (relator o ministro Gilmar Mendes) que questiona normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que criaram “uma nova figura no mercado de saúde suplementar, as administradoras de benefícios, que podem reunir diversas pessoas jurídicas em um mesmo plano de saúde”. Para o partido, tais normas têm provocado “um enorme desequilíbrio entre os diversos integrantes dessa atividade econômica”.
A legenda de Bolsonaro sustenta ainda que as novas normas proíbem as operadoras de planos de saúde de efetuarem a cobrança diretamente aos beneficiários dos planos coletivos, o que praticamente inviabilizou a contratação de planos coletivos sem a intermediação das administradoras de benefícios, “as quais passaram a assumir a posição de verdadeiras protagonistas desse mercado, ocasionando a concentração dessa atividade econômica em ‘gigantes’ do setor que, por tais razões, acaba atravessando uma prolongada, intensa e continua fase de degradação”.

Entrevista com o Deputado Jair Bolsonaro

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JOTA

Partido já chegou a ter ação extinta na Corte por falta de representante no Congresso Nacional 

Partido de Bolsonaro ajuizou três ações constitucionais no STF no ano passado

Partido já chegou a ter ação extinta na Corte por falta de representante no Congresso Nacional