Luiz Orlando Carneiro

A menos de três meses das eleições, o Supremo Tribunal Federal indica que o pleito de outubro vai contar com um número menor de zonas eleitorais que foram avalizadas a partir de uma liminar concedida pelo ministro Celso de Mello. Não há sinalização de que a as ações que questionam a diminuição das regiões eleitorais serão analisadas antes do dia 7 de outubro.
A questão chegou ao Supremo em junho do ano passado, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.730 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 471, respectivamente, contra as resoluções com base nas quais o Tribunal Superior Eleitoral extinguiu 72 zonas eleitorais nas capitais e outras 900 no interior do país.
Nas ações, as entidades sustentam, que as normas referentes a esse rezoneamento “padecem do vício de inconstitucionalidade formal”, uma vez que a Constituição atribui ao legislador complementar (artigo 121, caput) a competência de dispor sobre a criação e desmembramento de zonas eleitorais.
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No dia 1º de agosto do ano passado, o relator, Celso de Mello, proferiu despacho comum aos dois processos para manter, em caráter liminar, a eficácia das duas resoluções e da portaria que trataram do rezoneamento. E acrescentou que “na eventualidade de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade dos atos ora impugnados, emanados do Tribunal Superior Eleitoral, restaurar-se-ão, pleno jure, a vigência e a eficácia das situações normativas preexistentes”.
Em novembro, o TSE aprovou, por unanimidade, resolução que homologou normas dos tribunais regionais eleitorais (TREs) referentes ao cumprimento das “regras de adequação” das capitais e do interior. Nesse processo, foram extintas 400 zonas eleitorais, “sem que houvesse qualquer prejuízo no atendimento e nos serviços prestados ao eleitor”, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, então presidente do TSE, que foi substituído por Luiz Fux.
No dia 15 de junho, a Procuradoria Geral da República enviou parecer ao STF e defendeu a improcedência das ações, sendo que as resoluções questionadas estão de acordo com a competência do TSE. Isso porque “possui caráter secundário ou regulamentar a disciplina do rezoneamento eleitoral, com definição de critérios para criação, manutenção e extinção de zonas eleitorais.
“Trata-se, portanto, de normas que versam sobre a organização da Justiça Eleitoral, principalmente, no seu aspecto territorial, uma vez que a zona eleitoral nada mais é do que o espaço territorial de atuação do juiz eleitoral, isto é, o âmbito de exercício da jurisdição eleitoral. Dessa forma, a definição de critérios para criação e extinção de zonas eleitorais possui nítido caráter administrativo, relacionado à gestão do processo eleitoral”, escreveu a PGR.
“Embora a competência para dividir os Estados em zonas eleitorais seja dos Tribunais Regionais Eleitorais, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral a aprovação dessa divisão, bem como da criação de novas zonas eleitorais. Dessa forma, considerando que o TSE detém competência regulamentar para assegurar a execução da legislação eleitoral, é possível concluir que cabe a esse órgão a estipulação de critérios e parâmetros para a aprovação das zonas eleitorais, tanto para sua extinção quanto para sua criação, de maneira a padronizar o sistema em todas as unidades federativas e garantir o aprimoramento do curso do processo eleitoral”.

pré-campanha eleições 2022

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JOTA

Juízes e MP questionam  resoluções do TSE que extinguiram 72 zonas eleitorais nas capitais e 900 no interior 

Novas zonas eleitorais devem valer para eleições de outubro com aval de liminar

Juízes e MP questionam resoluções do TSE que extinguiram 72 zonas eleitorais nas capitais e 900 no interior