Márcio Falcão

Matheus Teixeira

Em manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral defendeu o deferimento do registro de candidatura de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência da República.
A campanha do deputado foi questionada por um advogado sob argumento de que réu não pode ser candidato. Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, no entanto, não há veto a um postulante à Presidência nessa situação.
"O endurecimento do regime legal de inelegibilidades pela iniciativa legislativa popular batizada de “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135, de 2010) aumentou o rol de crimes geradores de inelegibilidade, ampliou para 8 anos o prazo de duração da inelegibilidade, mudando o marco inicial da contagem desse prazo, e admitiu a possibilidade de não se esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, não se chegou ao ponto de a inelegibilidade ser causada desde o início da ação penal", diz MP.
Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, "ao ver do Ministério Público Federal, no julgamento da medida cautelar não houve afirmação pelo Supremo Tribunal Federal de causa nova de inelegibilidade, como se apresenta ao noticiante. De um julgamento provisório sobre impedimentos dentro da linha sucessória da Presidência da República não decorre causa de inelegibilidade estabelecida pela Corte Constitucional".
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Bolsonaro responde a outras duas ações penais no STF por apologia ao estupro.
O caso gira em torno da afirmação de Bolsonado que, em dezembro de 2014, disse que não iria estuprar a deputada Maria do Rosário porque ela não merecia.
Segundo a denúncia ao fazer tal afirmação e apontar o estupro como uma prática possível, “só obstado, para a deputada Maria do Rosário, ‘porque ela é muito feia’”, o deputado abalou a sensação coletiva de segurança e tranquilidade garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal. O caso está na reta final no STF, mas ainda não há data para julgamento.
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JOTA

Advogado questionou no TSE fato de parlamentar ser réu em ações penais

MP Eleitoral dá aval à candidatura de Bolsonaro à Presidência

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