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Ministros do TSE devem enfrentar recomendação do comitê da ONU em registro de Lula

Defesa do ex-presidente vai sustentar que decisão do comitê suspendeu inelegibilidade e é vinculativa

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam incluir em seus votos no julgamento sobre o pedido de registro de candidatura à Presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tese sobre a recomendação feita pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Brasil “tome todas as medidas necessárias” para permitir que o petista desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições de outubro.

Integrantes da Corte afirmam reservadamente que é preciso deixar claro que a medida não tem efeito jurídico no processo e que o caso do ex-presidente segue o que está previsto em lei. Assim, portanto, o TSE vai cumprir a legislação.

A ideia é usar argumentos jurídicos sobre a questão para não deixar que o tema reforce o discurso de aliados do ex-presidente de vitimização e que há uma perseguição ao petista, sendo que sua candidatura teria até mesmo aval de um órgão da ONU.

A própria defesa do ex-presidente Lula se prepara para sustentar no TSE que a decisão liminar do comitê da ONU suspendeu a inelegibilidade do petista e que há um efeito vinculante ao Brasil, a partir do momento em que o país aderiu ao tratado. “Nós vamos mostrar que o Brasil reconheceu a força vinculante [das decisões do comitê]”, disse o advogado Luiz Fernando Pereira, responsável pela defesa do registro do petista.

“Não existe pacto em direitos humanos sem submissão ao comitê. Seria o mesmo que conferir à Venezuela dizer o que é ou não Direitos Humanos”, completou.

Os advogados devem entregar ao TSE pareceres de advogados internacionalistas que tratam da vinculação para reforçar a tese. Como a questão do Comitê da ONU ainda não foi apresentada formalmente ao TSE, ao ser incluída na defesa, o relator, ministro Roberto Barroso, deve pedir que os responsáveis pelas 16 impugnações também se manifestem sobre o caso.

Os ministros ainda devem enfrentar no julgamento uma questão central para o processo: o candidato sub judice, o que poderia permitir fazer campanha, participar de debates, e aparecer no horário eleitoral.

A Lei das Eleições permite que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

Na impugnação do registro apresentada ao TSE contra a candidatura de Lula, a Procuradoria Geral da República afirma que Lula não pode ser enquadro como candidato sub judice porque o petista é sabidamente inelegível. “Disso (da falta de capacidade eleitoral passiva) deve decorrer a rejeição liminar do requerimento, sem qualquer outro efeito jurídico que habilite o impugnado a ser considerado candidato sub judice ou a pretender o financiamento de sua candidatura com recursos públicos, que são destinados apenas a financiar campanhas dos elegíveis”, diz o texto.

O partido NOVO também questionou o tema na impugnação ao TSE. Não se deve desprezar o déficit de legitimidade que o processo eleitoral sofre quando um candidato eleito tem o indeferimento do seu registro mantido. Tecnicamente esse risco deve ser tomado como periculum in mora inverso. Como bem lembram os processualistas, há casos em que o fundamento do indeferimento do registro é incontornável. Valendo-se do art. 16-A, o candidato mantém-se na disputa mesmo sabendo da remotíssima chance de ter o registro confirmado (em qualquer das instâncias), participando da campanha (inclusive horário de rádio e TV) e deixa para, adiante, proceder à substituição, como acontece com relativa frequência”, argumentou o partido.

“A gravidade dessa perspectiva se torna constitucionalidade mais relevante, quando se está diante das eleições para Presidente da República”, completou.

Como o JOTA mostrou na semana passada, ministros avaliam que é possível julgar na próxima semana, entre 4 e 6 de setembro, o pedido de registro do petista. A depender de possíveis manobras processuais, há quem acredite que o caso ficaria para a semana do dia 13 de setembro. O TSE tem até dia 17 para julgar os registros de candidaturas, quando as urnas serão lacradas.

Condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex, Lula, em tese, estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Ministros do TSE afirmam reservadamente que a tendência da Corte é declarar que Lula não será candidato. As contestações sobre a candidatura de Lula foram apresentadas pela Procuradoria Geral da República, por dois adversários, candidatos e cidadãos comuns.

Do total, oito (PGR, MBL, Bolsonaro, Novo, Alexandre Frota, Pedro Lagomarcino, Marco de Carvalho e Marcos Paschoalin) são impugnações – que podem ser apresentadas pelo MP, partido político e candidato; e oito são notícias de inelegibilidade, que podem ser protocoladas por qualquer cidadão. Ambas podem podem levar à rejeição do registro, se acolhidas pelo TSE.

Os advogados de Lula têm até quinta-feira para rebater ao TSE as 16 contestações a seu registro. A defesa afirma que não deve pedir a produção de provas no caso e que não vai adotar medidas protelatórias.


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