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TSE indefere registro de candidatura e declara o ex-presidente Lula inelegível

Ministros entendem que ex-presidente está enquadrado na Ficha Limpa e que recomendação da ONU não é vinculativa

Em um julgamento inédito e com direito a discussão de meia hora a portas fechadas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, neste sábado (1/9), o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República. O petista está preso desde 7 de abril após ter sido condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

Os ministros decidiram dar efeito imediato à decisão, impedindo Lula de aparecer como candidato na propaganda eleitoral, de fazer campanha, além de retirar o nome do petista da urna. O partido terá até dia 11 de setembro para substituir o candidato.

Após rejeitar o recurso de Lula, o TSE decidiu que o PT poderá manter seu horário eleitoral, mas sem usar o ex-presidente. A decisão representa um recuo e foi discutida em reunião a porta fechadas, que durou meia hora. No voto original, Roberto Barroso defendeu que  enquanto não substituísse o candidato ficaria sem propaganda.

O TSE ainda não tratou de um eventual impedimento de Lula em futuras propagandas do partido como apoiador de um novo candidato – sendo que isso deve gerar uma discussão sobre trecho da lei eleitoral que limita a 25% a aparição de apoiadores na propaganda de um candidato.

Agora, a defesa de Lula deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a inelegibilidade do petistas e reverter a decisão do TSE — e pode pedir ainda esclarecimentos ao própria Corte eleitoral sobre o julgamento.

Votaram pela derruba da candidatura: Roberto Barroso (STF), Jorge Mussi (STJ), Og Fernandes (STJ), Admar Gonzaga (advocacia) e Tarcísio Vieira de Carvalho (advocacia).

A presidente, ministra Rosa Weber, também votou pelo indeferimento do registro, mas, diferentemente da maioria, afirmou que Lula ainda teria direitos de seguir praticando atos de campanha, inclusive para aparecer no programa eleitoral gratuito, pois enquadra-se na condição de candidatura sub judice.

Já o ministro Edson Fachin votou para que a decisão do comitê da ONU prevaleça e ele Lula possa se candidatar.

A sessão durou mais de 11 horas e os dois principais pontos de discussão foram o enquadramento de Lula na Ficha Limpa, diante da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Lava Jato, e a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Brasil garantisse ao petista direito de participar do pleito.

Relator do caso, Roberto Barroso procurou tirar o peso da decisão do TSE em relação à questão criminal do ex-presidente e sustentou que cabe à Corte Eleitoral apenas verificar a aplicação da lei. O ministro rejeitou também a tese de que a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que fosse garantida a participação de Lula no pleito seria vinculante.

“Estamos diante de uma operação muito singela de aplicação de lei, inequivocamente clara que consagra a inelegibilidade de alguém que tenha sido condenado por órgão colegiado”.

O ministro defendeu também a legalidade da Lei da Ficha Limpa, na qual o ex-presidente estaria enquadrado.“Estamos falando de lei com ampla legitimidade democrática e de lei cuja constitucionalidade foi afirmada e reiterada pelo STF”, disse.

Segundo a votar, o ministro Edson Fachin abriu divergência em relação ao colega. Apesar de reconhecer que o petista está inelegível pela Ficha Limpa, o ministro entende que a decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU impõe, em caráter provisório, o reconhecimento do direito de Lula se candidatar.

“O cumprimento [da decisão] está relacionado com o dever de boa-fé. Descumpri-la pode violar este dever, uma vez que, na prática, o que estamos a fazer é esvaziar a competência do comitê prevista em regras do qual o Brasil é parte”, disse o ministro.

“Entendo que o que está em julgamento é a validade ou, ainda mais precisamente, os efeitos dessa decisão diante do processo eleitoral brasileiro, e não mais o candidato que é segundo o Direito interno, antes de confrontado com essa circunstancia, inelegível. Pergunto reiterando pode aquele comitê suspender no Brasil efeitos de inelegibilidade? E se o fizer, tal decisão vincula o estado brasileiro?”, questionou.

Fachin reconheceu que, mesmo sem ter sido homologado pelo Executivo, o pacto internacional que orienta os países a seguir as decisões do comitê da ONU foi aprovado pelo Congresso, e por isso, deve ser levado em conta pelo Brasil.

“De um lado, é o próprio texto constitucional, no meu modo de ver, que define qual é o momento a partir desse marco que um tratado de direito humanos passa a ter efeito no Brasil. A leitura que faço da Constituição é que esse efeito se dá, e aqui começa minha divergência com o relator, a partir do depósito de instrumento de ratificação. De outro, a vinculação das decisões não só da interpretação feita pelo comitê, mas da própria razão de ser do regime internacional de proteção da pessoa humana”.

O ministro Jorge Mussi defendeu que não cabia reavaliar a condenação criminal de Lula. “Não cabe à Justiça Eleitoral fazer juízo de valor sobre acerto ou não da condenação que causou a inelegibilidade. Acrescente-se, ainda, que os efeitos dessa condenação encontram-se vigentes, haja vista ausência de decisão judicial suspendendo a sentença”.

O ministro Admar Gonzaga seguiu a mesma linha e citou pareceres apresentados por Lula para sustentar seu voto: “Até pareceres da defesa afirmam que a medida em destaque não pode ser considerada como decisão judicial, porquanto não exarada por órgão da estrutura do Poder Judiciário. Tal circunstância por si só afasta a incidência do dispositivo que exige decisão”.

A ministra Rosa Weber votou pelo indeferimento do registro de Lula, mas afirma que ele pode seguir praticando os atos de campanha porque se encontra na condição de candidato sub judice, uma vez que ainda tem recursos a apresentar.

“É preciso admitir que a negativa de registro enquanto não transitar em julgado leva a candidatura a permanecer sub judice para efeitos do 16A da lei. Havendo possibilidade de revisão da decisão, não se pode impor ao postulante prejuízo irrecuperável. O postulante a cargo eleito tem assegurado enquanto não transitou em julgado, o direito de participar da campanha, inclusive com participação no rádio e na TV e ter nome mantido na urna”, disse.

A ministra também enalteceu a Lei da Ficha Limpa. “Não tenho dúvida de que se aplica a Lei da Ficha Limpa. Ela consagra que são inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado. Nessa hipótese, concretizado o suporte fático, impõe-se o indeferimento de registro de candidatura”, disse.

E também afirmou que o cumprimento da decisão do comitê da ONU não tem caráter obrigatório. “Mesmo o mecanismo de denúncia individual perante o Comitê de Direitos Humanos leva a concluir, assim como fez o relator, que ele não detém força obrigatória ou vinculante e tampouco enseja qualquer sanção prevista na hipótese de o Estado não dar cumprimento”, afirma.

O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, por sua vez, afirmou que por mais representativa que seja a decisão do comitê da ONU, a liminar não tem força para suspender a inelegibilidade, ainda mais por ter prazo incompatível com a efetividade do processo eleitoral, uma vez que Barroso afirmou que o caso só deve se encerrar ano que vem no colegiado da entidade.
“Num exemplo dramático, poderíamos estar diante de decisões que suspenderiam a própria eleição ou mesmo que determinassem a soltura de um candidato”, acrescentou.


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