Mariana Muniz

A defesa do ex-presidente Lula informou nesta terça-feira (04/9) que encaminhou petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU pedindo para que o órgão profira nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais e garantir a candidatura de Lula à Presidência da República, além do acesso à imprensa e aos membros do seu partido.
De acordo com os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, a petição foi encaminhada ao órgão na noite desta segunda-feira (03/9).
Em 17/8, o Comitê proferiu uma decisão em caráter liminar – sem análise do mérito – para que o Estado brasileiro garanta a Lula o direito de concorrer nas eleições de 2018 até o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.
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No julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da última sexta-feira (31/8), que <a href="https://www.jota.info/eleicoes-2018/maioria-do-tse-vota-para-barrar-candidatura-de-lula-a-presidencia-31082018">negou o registro do petista</a>, a maioria dos ministros da Corte considerou que havia um problema formal no pacto internacional sobre Direitos Humanos, uma vez que o pacto no qual se baseia o Comitê não foi homologado pelo Executivo brasileiro – apesar de ter sido aprovado pelo Congresso.
De acordo com o relator do recurso do ex-presidente no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a medida cautelar concedida pelo Comitê não constitui “fato superveniente apto a afastar a incidência da inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997”.
“Em atenção aos compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional, a manifestação do Comitê merece ser levada em conta, com o devido respeito e consideração. Não tem ela, todavia, caráter vinculante e, no presente caso, não pode prevalecer, por diversos fundamentos formais e materiais”, disse Barroso em seu voto.

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JOTA

Petição requer que órgão reitere que Brasil deve garantir candidatura do ex-presidente

Defesa de Lula pede nova manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU

Petição apresentada pela defesa do petista requer que órgão da ONU reitere que Brasil deve garantir candidatura do ex-presidente.